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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 733971 PB 2005/0044558-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

AGRG-RESP_733971_PB_1272293952089.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.971 - PB (2005/0044558-5)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fulcro no art. 557, 1.º, do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada decisão monocrática de minha lavra (fls. 318/322) que, negando seguimento ao recurso especial pelo mesmo interposto, restou assim ementada:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROJETO" CAMPAR II "DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 71, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46; 25, 2.º, DA LEI N.º 4.504/64; E 1.208 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.
1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.
2. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que assim dispõem:"Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitadaeSúmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
3. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput)"

Aduz o agravante, em suas razões recursais (fls. 325/328), que "a fundamentação da decisão, no que tange ao prequestionamento, não merece prosperar, uma vez que a matéria debatida no REsp cinge-se ao fato de que parcela de imóvel rural destinado à reforma agrária encontra-se sob a posse de pessoa que não preenche os requisitos legais para esse fim, visto que é comerciante, além da má-fé utilizada ao adquirir áreas, que seriam destinadas aos trabalhadores rurais selecionados, sem a anuência do INCRA", ressaltando que "em análise mais acurada torna-se evidente a violação aos termos da legislação infraconstitucional, conforme demonstrado nas razões recursais" (fl. 326) .

Transcreve o embargante lição de Rodolfo de Camargo Mancuso nos seguintes termos:

"Atualmente, o prequestionamento da matéria devolvida ao STF e ao STJ por força dos recursos extraordinário e especial há que ser entendido com temperamento, não mais se justificando o rigor que inspirou as Súmulas 282, 317 e 356. Desde que se possa, sem esforço, aferir no caso concreto que o objeto do recurso está razoavelmente demarcado nas instâncias precedentes, cremos que é o bastante para satisfazer essa exigência que, de resto, não é excrescente, mas própria dos recursos de tipo excepcional, malgrado não conste, às expressas, nos permissivos constitucionais que os regem"( in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 6.ª ed., Ed. Revista dos Tribunais)

Ao final, requer o provimento do presente agravo regimental para que seja reformada a decisão ora hostilizada, "permitindo a apreciação do Recurso Especial interposto, acatadas as razões recursais expendidas com a profundidade e aqüidade que o tema requer, considerando a ocorrência de iminente dano ao patrimônio público e a necessidade de fazer prevalecer na espécie as determinações infraconstitucionais apontadas nas razões recursais" (fls. 327/328) .

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.971 - PB (2005/0044558-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROJETO "CAMPAR II" DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 71, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46; 25, 2.º, DA LEI N.º 4.504/64; E 1.208 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.
1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.
2. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que assim dispõem: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
3. Agravo Regimental desprovido. (CPC, art. 557, caput )
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão monocrática ora hostilizada encontra-se redigida nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (fls. 185/192), sob o fundamento de o mesmo ter violado o disposto nos seguintes arts.: 71, do Decreto-Lei n.º 9.760/46; 25, 2.º, da Lei n.º 4.504/64; e 1.208 do novo Código Civil.

Noticiam os autos que FELISBELA BATISTA DE SOUZA, em 13 de outubro de 1999, ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de ADAÍLSON FIRMINO DA SILVA e do INCRA, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel rural (Lote n.º 200 do Projeto CAMPAR II de Reforma Agrária) do qual fora esbulhada por ato do primeiro réu, que fundamentou seu proceder no fato de o INCRA ter-lhe distribuído o referido imóvel por não preencher a autora da demanda os requisitos legais para recebê-lo em distribuição.

Durante a fase instrutória, o ora recorrente aduziu, em suma, que sua recusa em assentar a autora no referido imóvel se devia ao fato de ser a mesma comerciante e de residir fora do lote em questão.

O juízo federal de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados pela autora, ora recorrida, determinando sua reintegração definitiva na posse do imóvel objeto da lide. Determinou, ainda, ao INCRA, que o mesmo regularizasse o assentamento da autora no lote pretendido, transferindo o primeiro réu (Adaílson Firmino da Silva) para outro local.

Inconformado com o teor da r. sentença, o ora recorrente manejou recurso de apelação, insistindo no argumento de ser a autora comerciante varejista de peças e acessórios para veículos. Fundou sua irresignação recursal no art. 71 da Lei n.º 9.760/46, no sentido de que,"o ocupante do imóvel da União, sem o assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto no art. 513, 515 e 517, do Código Civil."

A Segunda Turma do E. TRF da 5.ª Região, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao apelo, em aresto que restou assim ementado:

"EMENTA: Civil e Agrário. Reintegração de posse transferida por assentado sem o consentimento do INCRA.
Em princípio não se admite a transferência de posse de área ocupada por assentado, sem o consentimento do INCRA. No entanto, se a posse já era antiga e o INCRA, acionado administrativamente, não se manifestou, há de se ter como de boa-fé a posse transferida.
Recurso improvido."

Após opor e ter rejeitados seus embargos de declaração, o INCRA, ainda irresignado com o teor do v. acórdão prolatado, interpôs o recurso especial que ora se apresenta, por meio do qual aduz restarem violados os arts. 71, do Decreto-Lei n.º 9.760/46; 25, 2.º, da Lei n.º 4.504/64; e 1.208 do novo Código Civil, que assim dispõem:

- Decreto-Lei n.º 9.760/46:
"Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei."
- Lei n.º 4.504/64:
"Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
V - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
(...)
2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei."
-Código Civill (Lei n.º 10.406/2002):
"Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade."

O prazo legal para apresentação de contra-razões ao apelo nobre decorreu in albis, consoante se extrai da certidão acostada ao verso da fl.313.

Na origem, em exame prévio, o presente recurso especial recebeu crivo positivo de admissibilidade, ascendendo, assim, a esta Corte Superior.

Brevemente relatados, DECIDO.

Não merece prosperar a presente irresignação recursal, vez que não reúne sequer condições de admissibilidade.

Do compulsar dos autos verifica-se que os dispositivos legais apontados pelo recorrente como malferidos não foram devidamente prequestionados, o que obsta o conhecimento do especial. Isto porque o recurso especial interposto encontra-se fundamentado na suposta violação dos arts. 71, do Decreto-Lei n.º 9.760/46; 25, 2.º, da Lei n.º 4.504/64; e 1.208 do novo Código Civil, que versam acerca de matérias sobre as quais o tribunal a quo não emitiu qualquer pronunciamento, nem mesmo quando provocado pela oposição de embargos de declaração.

É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo.

Nesses casos imperioso que o recorrente opusesse - como na hipótese até o fez - embargos de declaração, para que o tribunal a quo se pronunciasse sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados, e acaso não suprida a omissão, ingressasse com recurso especial apontando violação ao art. 535, do CPC.

Entretanto, depreende-se da análise dos autos, que apesar de ter manejado o recorrente os imprescindíveis embargos de declaração, o tribunal a quo permaneceu alheio a discussão acerca dos dispositivos ventilados no presente especial.

Como de sabença, a simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto nas súmulas n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que têm o seguinte teor:

"Súmula n.º 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula n.º 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada no tribunal a quo. "

Este é o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, que se extrai dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAO-ACOLHIDOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 541, DO CPC E 255, E , DO RISTJ - INEXISTÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma matéria, basta que o tribunal, expressamente, se pronuncie sobre ela. No caso em exame, porém, como se pode observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nesta apresentada nem sequer cogitou aquele, a despeito da oposição de embargos de declaração.
Incidência, in casu, do disposto na Súmula 211 deste Sodalício: “é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”
A parte agravante deixou de realizar o indispensável cotejo analítico, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, e , do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AG n.º 549.883/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 28/02/2005)
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇAO DA AUTUAÇAO. PRAZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A ausência de debate, na instância recorrida sobre a questão suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp n.º 654.229/RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/12/2004)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE ASSOCIAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. DA LEI N.º 1.134/50. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM A DESPEITO DA OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VINCULAÇAO DO RECURSO ESPECIAL À VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE.
1. Se o Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, insiste em não se manifestar sobre questões que lhe foram submetidas, deve a parte interpor o recurso especial, necessariamente, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AG n.º 614.507/DF , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 29/11/2004)

Ex positis, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial." (fls. 318/322)

Desta feita, resta evidenciado que o ora agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.

Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.


Documento: 2668206 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO