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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 733971 PB 2005/0044558-5

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO "CAMPAR II" DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46; 25, § 2.º, DA LEI N.º 4.504/64; E 1.208 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
AgRg no REsp 733971 PB 2005/0044558-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/10/2006 p. 229
Julgamento
5 de Outubro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO "CAMPAR II" DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46; 25, § 2.º, DA LEI N.º 4.504/64; E 1.208 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.
1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.
2. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que assim dispõem: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Agravo Regimental desprovido. (CPC, art. 557, caput)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado e, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1179983 RJ 2009/0070834-5 Decisão:20/10/2009
  • DJe DATA:18/11/2009
  • AgRg no REsp 738068 PR 2005/0052490-8 Decisão:19/10/2006
  • DJ DATA:13/11/2006 PG:00229
  • AgRg no REsp 601731 CE 2003/0193794-0 Decisão:17/10/2006
  • DJ DATA:13/11/2006 PG:00226