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24 de Fevereiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 226348 SP 1999/0071371-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 226.348 - SP (1999/0071371-0)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
    RECORRENTE : ÁLVARO JOSÉ DA SILVA
    ADVOGADO : ANSELMO PRIETO ALVAREZ - DEFENSOR PÚBLICO
    RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
    ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. "PINGENTE". CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE.
    I - É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino.
    II - A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente. Precedentes.
    Recurso especial parcialmente provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
    Brasília, 19 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)
    MINISTRO CASTRO FILHO
    Presidente e Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 226.348 - SP (1999/0071371-0)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
    RECORRENTE : ÁLVARO JOSÉ DA SILVA
    ADVOGADO : ANSELMO PRIETO ALVAREZ - DEFENSOR PÚBLICO
    RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
    ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Cuidam os autos de demanda indenizatória proposta por ÁLVARO JOSÉ DA SILVA em relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, objetivando o ressarcimento pelos prejuízos morais e materiais sofridos em decorrência de queda da composição férrea, quando viajava como "pingente".
    O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, apelando o autor.
    A Sétima Câmara de Férias de Janeiro/97 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por unanimidade, improveu o recurso, em acórdão assim ementado:
    "RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE PASSAGEIRO. PINGENTE. CONDUTA NAO DECORRENTE DE EXCESSO DE LOTAÇAO, TAMPOUCO DE DEFEITO DO EQUIPAMENTO DA TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DA VÍTIMA EXCLUDENTE DA CULPA PRESUMIDA DO TRANSPORTADOR PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AÇAO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO."
    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados .
    Inconformado, o autor interpõe recurso especial amparado em ambas as alíneas do permissivo constitucional, no qual alega negativa de vigência ao artigo 17 do Decreto 2.681/12, bem como divergência jurisprudencial, inclusive com precedentes desta Corte.
    Sustenta, em síntese, que a companhia ferroviária tem responsabilidade objetiva, devendo responder pelo acidente em que foi vítima. Assim, em conformidade com os diversos precedentes desta Corte sobre a matéria, descurando-se a recorrida das medidas de segurança cabíveis, deve ser responsabilizada pelo dano ocorrido.
    Com contra-razões, o recurso foi admitido.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 226.348 - SP (1999/0071371-0)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
    RECORRENTE : ÁLVARO JOSÉ DA SILVA
    ADVOGADO : ANSELMO PRIETO ALVAREZ - DEFENSOR PÚBLICO
    RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
    ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Como relatado, trata-se de ação de indenização movida em relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, por queda de composição férrea, quando viajava a vítima na parte externa do trem, como "pingente".
    Para melhor deslinde da questão, é de se transcrever a seguinte passagem da sentença primeva:

    "A versão apresentada pelo autor é controvertida. Alega que a composição estava lotada e que foi empurrado para fora. A ré, por sua vez, sustenta que não se comportou adequadamente o autor no interior da composição, agindo com culpa e dando causa ao acidente, o que é excludente da responsabilidade.

    As testemunhas do autor (fls. 69/79) não presenciaram o acidente. Apenas ouviram dizer que o réu foi empurrado para fora da composição, mas não souberam dar detalhes a respeito. (...)

    A outra testemunha da ré (fls. 92/94), entretanto, presenciou o acidente e socorreu o autor. Prestou depoimento seguro, rico em detalhes. Afirmou que o trem se aproximava e que o autor estava no último ou no penúltimo vagão, do lado de fora da porta, que se encontrava fechada. O autor segurava-se na porta com a mão direita e equilibrava-se com os dois pés no canto da composição, um na frente do outro. Ele bateu no alambrado, com força, caindo. O autor estava sozinho naquela porta, segurando-se nas borrachas que protegem as duas folhas da porta. Não havia ninguém com ele. Acredita a testemunha que o autor poderia ter entrado na composição, pois havia espaço, apesar de estar cheio o vagão."

    Por sua vez, o acórdão vergastado afirmou:

    "No caso vertente, malgrado repleto de pessoas, estavam cerradas as portas do vagão, segundo afirmou com segurança a testemunha Antunes. A vontade da vítima, que viajava agarrando-se com uma das mãos às guarnições de borracha e apoiando-se com os pés no pequeno vão do batente, atuou como causa estranha à normalidade do transporte ferroviário (ao menos naquela ocasião).

    Trata-se de contexto em que descabe impor à transportadora o dever de indenizar os danos decorrentes apenas da exclusiva atividade anormal da vítima, cuja ação imprudente elimina o nexo causal do acidente com inadimplemento do contrato de transporte.

    Daí a improcedência da ação."

    Reza o artigo 17 do Decreto 2.681/12, que estabelece a responsabilidade das estradas de ferro pelos acidentes ocorridos em suas linhas:

    "Art. 17. As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas:

    1º - caso fortuito ou força maior;

    2º - culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada."

    Por seu turno, ressalta AGUIAR DIAS ( Da responsabilidade Civil , Tomo I, 4ª ed. Forense, págs. 254 e 255):

    "O decreto legislativo nº 2.681, como vimos, estabelece a responsabilidade das estradas de ferro pelos desastres ocorridos em suas linhas em critério nitidamente objetivo. A estrada só se exonera da obrigação de reparar provando o caso fortuito ou força maior ou a culpa do viajante, sem concorrência de culpa da estrada.(...)

    Quando, no art. 17, a lei de 1.912 estabelece a presunção de culpa contra o transportador, fá-lo"para melhor acentuar que lhe incumbe a prova de que não houve culpa sua...", porque o condutor é"contratualmente obrigado a transportar com segurança o passageiro ou a coisa..."

    Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo.
    No caso em análise, entretanto, a responsabilidade deve ser compartilhada entre a ferrovia e o passageiro, porque há situações em que não se pode deixar de reconhecer um comportamento de risco provocado pela própria vítima, motivador do sinistro, porém com um componente de negligência do transportador.
    Outro não tem sido o posicionamento adotado pelas turmas que compõem a egrégia Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende d...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9054510/recurso-especial-resp-226348-sp-1999-0071371-0/inteiro-teor-14234272

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