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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 647357 MG 2004/0038693-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/10/2006 p. 300
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_647357_MG_1272300971704.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_647357_MG_1272300971706.pdf
Relatório e VotoRESP_647357_MG_1272300971705.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : GILBERTO CASSIMIRO SOARES E OUTRO
ADVOGADO : MURILO FACIO BICALHO E OUTROS
RECORRIDO : AÇOMINAS AÇO MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE E OUTROS
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário.

II Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Precedentes.

Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília, 19 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO CASTRO FILHO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : GILBERTO CASSIMIRO SOARES E OUTRO
ADVOGADO : MURILO FACIO BICALHO E OUTROS
RECORRIDO : AÇOMINAS AÇO MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por GILBERTO CASSIMIRO SOARES e outro contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"APELAÇAO - REIVINDICATÓRIA - INOVAÇAO - CONHECIMENTO PARCIAL - USUCAPIAO ARGÜIDO EM DEFESA - NAO-CONFIGURAÇAO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BENS DE NATUREZA PÚBLICA - INDENIZAÇAO - PERDAS E DANOS - COMPROVAÇAO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.

-" Verificando tratar-se de inovação, questão não suscitada em fase adequada, ausente o contraditório, não pode esta excelsa Corte sobre ela se manifestar ".

-" O certo é que, tendo a autora-apelada provado ser proprietária da coisa e a posse injusta dos réus recorrentes, solidificado se mostra o direito subjetivo material de lhes reivindicar o domínio, visto que foram satisfeitos os requisitos inerentes ao sucesso desta ação ".

-" Os bens de entidade estatal incorporados ao patrimônio de sociedade de economia mista não perdem sua natureza de coisa pública, afigurando-se, portanto, insuscetíveis de prescrição aquisitiva. "

-" Observa-se que houve prejuízo comprovado e suportado pela autora em virtude de os apelados não terem cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação que lhes cabia, sendo certo se afirmar que se caracteriza efetivamente, o dano derivado de responsabilidade civil imposto à outra parte. "

Alegam violação aos artigos 65, 66, 489 e 550 do Código Civil anterior, pelo fato de o acórdão recorrido haver entendido que, em sendo a AÇOMINAS S/A uma sociedade de economia mista até meados de 1993, seus bens seriam considerados como bens públicos, portanto, não passíveis de ser adquiridos por usucapião.
Esclarecem que, em nenhum momento, os referidos dispositivos legais, bem como a Constituição Federal, trataram como públicos os bens pertencentes às sociedades de economia mista, que são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de atividade de natureza econômica.
Vê-se, assim, que essas sociedades estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Por outro lado, argumentam que não há nos autos nada que autorize concluir que a" permanência dos recorrentes no imóvel é injusta ", isso porque a ausência de título aquisitivo de posse não transfigura a posse em violenta, clandestina ou precária.
Nesse passo, ao dar a interpretação de posse injusta à posse mantida pelos recorrentes, ao argumento de inexistência de título, retirando-lhes o direito ao invocado usucapião extraordinário argüido em defesa, foi dada também uma interpretação equivocada às citadas normas do Código Civil.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : GILBERTO CASSIMIRO SOARES E OUTRO
ADVOGADO : MURILO FACIO BICALHO E OUTROS
RECORRIDO : AÇOMINAS AÇO MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE E OUTROS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto nos autos de ação reivindicatória, em que foi alegado usucapião como matéria de defesa. Ao que interessa ao julgamento do presente apelo, estes os fundamentos esposados pelo aresto hostilizado:
"A reivindicatória é o remédio juris do proprietário para perseguir o seu domínio, violado por posse injusta de terceiro.
Argüiram os réus em sua defesa o usucapião, que visa a impedir o sucesso da pretensão reivindicatória, afastando a procedência do pedido, criando obstáculo à reivindicação.
A alegação dos recorrentes de que exercem tranqüila e pacificamente a posse do imóvel em questão não constitui formulação apta a desconstituir, extinguir ou modificar o direito da autora recorrida de reivindicar imóvel de sua propriedade, visto que, neste tipo de ação, investiga-se apenas o domínio e não a posse.
Verifica-se que os ora apelantes não trouxeram aos autos qualquer prova que pudesse lastrear a tese da prescrição aquisitiva argüida na contestação.
Apesar de não ter havido oitiva de testemunhas, ambas as partes anexaram ao presente caderno processual cópias de depoimentos testemunhais prestados na ação de reintegração de posse movida também pela autora contra os suplicados (fls. 34/38). Pelo que se depreende de tais narrativas, a posse dos réus no imóvel se deu por terem sucedido Hebert Vaz Ribeiro, que o adquiriu do Sr. Silvano, dele não tendo título algum, o que lhes retira o direito ao invocado usucapião.
Portanto, deve-se afastar a invocada prescrição aquisitiva, porquanto a permanência dos recorrentes no imóvel é injusta.
O certo é que, tendo a autora provado ser proprietária da coisa e a posse injusta dos réus, solidificado se mostra o direito subjetivo material de lhes reivindicar o domínio, visto que foram satisfeitos os requisitos inerentes ao sucesso desta ação.
No que diz respeito à alegação trazida aos autos pelos apelantes de que a empresa ora recorrida era, até meados do ano de 1993, sociedade de economia mista e que, por isto, seus bens são passíveis de serem adquiridos por usucapião, entendo que não merece acolhida.
A Carta Magna, em seus artigos 183, , e 191, parágrafo único, proíbe, de forma expressa, a possibilidade da aquisição de bens públicos urbanos ou rurais por meio de usucapião.
O seu artigo 173, 1º, trata apenas da situação jurídico-econômica das empresas estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) quando atuantes na atividade econômica, impedindo, assim, um tratamento privilegiado a favor das empresas pertencentes ao Estado e em detrimento das empresas pertencentes aos particulares, tendo em vista o sistema econômico social-capitalista adotado (artigo 1º, inciso IV, c/c o artigo 170, caput, inciso IV). O referido dispositivo em nada altera a qualificação patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que continuam, na sua devida proporção, a compor o patrimônio do Estado e sujeitas, portanto, a todas as prerrogativas, limitações e controles que lhe dizem respeito.
In casu , observa-se que até o ano de 1993 a Açominas compunha o patrimônio da União na condição de sociedade de economia mista. Por este motivo e em respeito ao disposto nos artigos da Constituição Federal acima mencionados (artigos 183, 3º, e 191, parágrafo único), o imóvel, objeto desta demanda, não estava sujeito a ser adquirido por meio de usucapião, até aquele ano, quando a empresa-recorrida foi privatizada."
Como se vê, os óbices erigidos pelo acórdão recorrido para não acolher a tese dos apelantes podem ser resumidos, primeiro, porque a posse alegada seria injusta, à falta de título; segundo, porque os bens das sociedades de economia mista não seriam passíveis de serem adquiridos por usucapião.
Acontece que a norma que regulava a hipótese de usucapião extraordinária à época dos fatos, artigo 550 do Código Civil anterior - matéria hoje disciplinada pelo artigo 1.238 do código vigente -, não exigia entre os seus requisitos, o justo título ou a boa-fé, vez que a prescrição aquisitiva, na forma em que foi concebida pelo legislador, exige apenas que a posse seja ininterrupta e sem oposição, exercida com animus domini , restringindo-se o justo título e a boa-fé à espécie de usucapião ordinário, descrita no artigo 551 do Código de 1916, hipótese hoje tratada pelo artigo 1.242 do Código de 2002.
A propósito, a lição de Washington de Barros Monteiro:
" A posse "ad usucapionem" deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono ("quantum possessum, tantum praescriptum"). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida "animus domini", durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer seja.
O espaço de tempo, no usucapião extraordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação. (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião."( "Curso de Direito Civil", 1988, vol. 3, pág. 126)
Nesse sentido, o REsp 478.800/DF, DJ 24/02/2003, de que fui relator, cuja ementa dispõe:

"RECURSO ESPECIAL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIAO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário.

II Descabe o recurso especial quando suas razões conduzem ao reexame do substrato fático coligido no processo.

Recurso especial não conhecido."

Em sendo assim, ainda que o título de propriedade se encontre com a recorrida, conforme, aliás, reconhecido pelo magistrado primevo e pelo tribunal estadual, não pode a pretensão dos ora recorrentes deixar de ser examinada, a pretexto de ausência de justo título, já que, conforme ressaltado, tal exigência não se aplica ao caso em exame, usucapião extraordinário, por ausência de amparo legal.
Por outro lado, conforme já decidiu esta Corte em diversas oportunidades, o bem pertencente à sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Confiram-se, a propósito, o REsp 120.702/DF , DJ 20/08/2001 (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) e o REsp 37.906/ES , DJ 15/12/1997 (Rel. Min. Barros Monteiro), este último assim ementado:

"USUCAPIAO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. "ANIMUS DOMINI". MATÉRIA DE FATO.

- BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIAO.

- DISSONÂNCIA INTERPRETATIVA INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR-SE TOCANTE AO ANIMUS DOMINI DOS USUCAPIENTES EM FACE DA SITUAÇAO PECULIAR DE CADA CASO CONCRETO. SUMULA 07/STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, MAS IMPROVIDO."

E ainda, por decisão monocrática: REsp 725.764/DF, DJ 03/05/2005 (Relª. Nancy Andrighi) e Ag 589.846/RJ, DJ 09/08/04 (Rel. Min. Fernando Gonçalves).
Nesse passo, uma vez afastados os óbices apontados pelo colegiado estadual, já que a ocorrência da prescrição aquisitiva, argüida como meio de defesa, na hipótese, independe de justo título, podendo ainda ser considerada contra sociedade de economia mista, faz-se necessário um novo exame da pretensão, a ser realizado pelo tribunal de origem.

Ante o exposto, configurada a contrariedade à lei federal e à orientação jurisprudencial assente nesta Corte, conheço do recurso por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para cassar a sentença, que julgou procedente o pedido reivindicatório, a fim de que, afastados tais óbices, outra decisão de mérito possa ser proferida.

É o voto.

MINISTRO CASTRO FILHO

Relator

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0038693-7 REsp 647357 / MG
Número Origem: 3682900
PAUTA: 12/09/2006 JULGADO: 19/09/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GILBERTO CASSIMIRO SOARES E OUTRO
ADVOGADO : MURILO FACIO BICALHO E OUTROS
RECORRIDO : AÇOMINAS AÇO MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE E OUTROS
ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Propriedade - Reivindicatória
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília, 19 de setembro de 2006
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

Documento: 649543 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 23/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9054517/recurso-especial-resp-647357-mg-2004-0038693-7/inteiro-teor-14234254

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