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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 441873 DF 2002/0070499-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 23/10/2006 p. 295RB vol. 517 p. 25REVFOR vol. 390 p. 388

Julgamento

19 de Setembro de 2006

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_441873_DF_1272301097124.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_441873_DF_1272301097126.pdf
Relatório e VotoRESP_441873_DF_1272301097125.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : CLARICE PEREIRA PINTO
ADVOGADO : CLARICE PEREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : PAULO CÉSAR DE MELO MENDES
ADVOGADO : ADRIANO SOUZA NÓBREGA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): CLARICE PEREIRA PINTO propôs, na origem, ação de reparação de danos morais em relação a PAULO CÉSAR MENDES, fundada no Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que o réu, contador contratado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL URUGUAIANA/HUMAITÁ, onde a autora é residente, incluiu seu nome na lista de inadimplentes do mês de junho/98, não obstante haver efetuado o pagamento da taxa condominial na data de 28/05/1998.
O juízo primevo julgou a autora carecedora da ação por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ter entendido que não havia qualquer relação de consumo entre a autora e o réu, mas entre o condomínio e o réu.
Apelou a autora e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento ao apelo, restando assim ementado o acórdão:

"CONDOMÍNIO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO - PARTES DA RELAÇAO NEGOCIAL - RELAÇAO DE CONSUMO.

A relação de consumo, quando da prestação de serviços por terceiro ao condomínio, estabelece-se entre este e aquele e não entre o terceiro e os condôminos, individualmente considerados."

Inconformada, após a rejeição dos embargos de declaração, interpõe recurso especial, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, onde sustenta violação ao artigo 17 da Lei nº 8.078/90, uma vez que entende existir relação de consumo entre a recorrente e o recorrido.

Afirma existir a responsabilidade pessoal do réu, profissional liberal, que, ao incluir seu nome no rol dos inadimplentes do condomínio, acabou ofendendo a sua honra.

Conclui, alegando que:

"O r. julgado recorrido negou vigência ao artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11/09/90 (Lei Federal), conforme se depreende dos autos, uma vez que se desconsiderou a Recorrente, enquanto consumidora, equiparada, na relação de consumo entre o Recorrido e o Condomínio Residencial Uruguaiana/Humaitá. Portanto, não se pode descaracterizar a Recorrente, vítima do evento: relação de consumo entre o Condomínio Residentcial Uruguaina/Humaitá e o Recorrido, com consumidora e, com essa descaraterização, considerá-la parte ilegítima nessa relação, negando-lhe, nesse diapasão, provimento."

Admitido na origem, os autos ascenderam a esta Corte.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : CLARICE PEREIRA PINTO
ADVOGADO : CLARICE PEREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : PAULO CÉSAR DE MELO MENDES
ADVOGADO : ADRIANO SOUZA NÓBREGA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Como relatado, a recorrente suscita a legitimidade passiva do recorrido, como profissional liberal, enquanto fornecedor, para responder por danos morais, em decorrência de colocação indevida de seu nome no rol de inadimplentes do condomínio onde reside.

Quanto à alegada violação ao artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a irresignação não merece acolhimento. Com efeito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "as relações jurídicas envolvendo condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (...)." (v. g. Resp 265.304/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/2003).

Nesse sentido, ainda:

“Convenção de condomínio. Taxas em atraso. Limite da multa.

Lei nº 4.591/64. Precedentes da Corte.

1. Já assentado nesta Corte ser possível a "cobrança da multa

de 20% sobre o valor das contribuições em atraso, havendo previsão na convenção (REsp nº 62.559/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro , DJ de 15/5/95; REsp nº 55.031/PE, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar , DJ de 20/02/95)" (REsp nº 203.254/SP, DJ de 28/2/2000). Aplica-se, no caso, a lei especial de regência que é a Lei nº 4.591/64, não havendo relação de consumo a provocar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

2. Recurso especial conhecido e provido.” (Resp 564.770/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 06/09/2004);

“CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE EDIFICAÇAO POR CONDOMÍNIO. AÇAO DE COBRANÇA E INDENIZAÇAO MOVIDA POR CONDÔMINOS CONTRA OUTRO. MULTA. REDUÇAO. CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.591/64, ART. 12, 3º. I. Tratando-se de contrato em que as partes ajustaram a construção conjunta de um edifício de apartamentos, a cada qual destinadas respectivas unidades autônomas, não se caracteriza, na espécie, relação de consumo, regendo-se os direitos e obrigações pela Lei n. 4.591/64, inclusive a multa moratória na forma prevista no art. 12, parágrafo 2º, do referenciado diploma legal.

II. Recurso especial conhecido e provido.” (Resp 407.310/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 30/08/2004);


"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - DESPESAS COMUNS. TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO TAL COMO DEFINIDO NO REGISTRO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PREVISAO NA CONVENÇAO CONDOMINIAL - LIMITE DA MULTA PREVISTO NO CDC - INAPLICABILIDADE. 1 - O promitente-vendedor não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compraevenda em caráter irrevogável e irretratável, mesmo que, apesar de transferida a posse, não tenha sido alterado o registro do imóvel. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos. Assim sendo, se mostra perfeitamente cabível a fixação de multa moratória superior ao limite estatuído no 1º, do art. 52, do CDC. 3 - Recurso não conhecido."(Resp 655.267/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, D.J de 21.03.2005);

"Condomínio. Cobrança de taxas. Legitimação passiva. Litisconsortes. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Cálculos do débito. Honorários. Litigância de má-fé. Súmula nº 07 da Corte. Precedentes. (...) 3. Os precedentes da Corte admitem, quando prevista na convenção de condomínio, a cobrança da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. O Código de Defesa do Consumidor não interfere na lei especial de regência do condomínio, confinado que está aos limites das relações de consumo.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (Resp 203.254/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU, 28.02.00);

"CONDOMÍNIO HABITACIONAL. Despesas. Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro do pedido indevido. - Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. - Reconhecida a existência do débito, apenas indeferida parte do pedido por questão processual, não se aplica a sanção prevista no art. 1531 do CCivil. Recurso conhecido, em parte, pela divergência, mas improvido." (Resp 187.502/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU, 22.03.1999).

Destarte, se não há relação de consumo entre condômino e condomínio, para litígios envolvendo cobrança de taxas, muito menos poderíamos cogitar da existência de tal relação entre o profissional liberal contratado pelo condomínio para controlar tais cobranças, e um dos condôminos.

Por outro lado, embora a relação firmada entre o contador e o condomínio (prestador de serviço e destinatário final), esteja embasada na legislação consumerista, em nada isso aproveita à autora.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou não, nacional ou estrangeira, que desenvolve as atividades previstas no artigo do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

O réu, contador, foi contratado pelo condomínio, para prestar serviços, cabendo ao contratante a publicidade ou não do rol de inadimplentes fornecida pelo contador.

Ora, por simples análise do caso em apreço, conclui-se inexistir relação de consumo entre a autora e o recorrido. Há entre o condomínio e o réu.

Como se pode observar, apenas o condomínio, nesta condição, pode ser caracterizado como consumidor, pois a prestação do serviço de contadoria feita pelo réu fora destinada àquele como um fim em si mesmo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Não há, portanto, como se vislumbrar qualquer relação de consumo entre a autora e o réu, ou qualquer responsabilidade do réu, em relação direta a ela, pela publicidade do seu nome no rol dos inadimplentes, publicação que, segundo se afirma, sequer chegou a acontecer.

Por fim, quanto às questões pertinentes ao mérito da demanda, não cabe aqui qualquer manifestação, haja vista que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento.

Pelo exposto, não tendo havido qualquer malferimento à norma federal invocada, não há como se conhecer do recurso.

É como voto.

MINISTRO CASTRO FILHO
Relator


Documento: 2277723 RELATÓRIO E VOTO
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