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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 501252 PR 2003/0024477-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17/10/2006 p. 271

Julgamento

5 de Setembro de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_501252_PR_1272303921201.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_501252_PR_1272303921203.pdf
Relatório e VotoRESP_501252_PR_1272303921202.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : AUTO POSTO CATARATAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : GEORGES HENRIQUE LOCATELLI E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
PROCURADOR : ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto por AUTO POSTO CATARATAS LTDA. E OUTROS, com base nas alíneas a e c da norma autorizadora, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇAO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO.
1. Não cabem embargos de declaração contra decisão do Relator que nega seguimento a recurso. Pode o recurso ser recebido como agravo legal, desde que interposto no prazo.
2. Forte no disposto no art. 557 do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal". (fl. 137).

A decisão recorrida asseverou que"o mês de competência é aquele que ocorre a prestação do trabalho, sendo o termo final do adimplemento da obrigação tributária o dia dois do mês subseqüente".

Sustentam os recorrentes, nas razões do apelo extremo, que a Lei n. 7.787/89 "elege como fato gerador da contribuição previdenciária o final do mês a que corresponde a folha de salários". Aduz que, dessa forma,"o fato gerador da obrigação verifica-se com o efetivo pagamento dos salários" (fl. 151). Apontam, ainda, divergência jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados do TRF da 4ª Região.

Transcorrido in albis o prazo para apresentar contra-razões, o recurso especial foi admitido à fl. 168.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando apontada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal.

3. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser recolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte ao efetivo pagamento.

4. "O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência" (REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004.)

5. Recurso especial não-conhecido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não reúne condições de prosperar.

Inicialmente, verifico a manifesta prejudicialidade da alegada violação legal, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cumpre à parte individualizar o diploma legal e os artigos de lei que teriam sido violados. Nessa linha de entendimento, destaco os julgados abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284- STF).
2. Recurso não conhecido" (REsp n. 443.161/SC, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 9.8.2004).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a.
2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo Regimental desprovido"(AgRg no Ag n. 571.053/RJ , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004).

Portanto, plenamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Subseqüentemente, verifico que o recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional não merece conhecimento, porquanto não se prestam para a configuração da divergência acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula n. 13/STJ.

Ainda que superados tais óbices, no mérito, o apelo também não merece obter êxito.

Com efeito, o entendimento adotado pela Corte Regional encontra-se em perfeita harmonia com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo para recolhimento da contribuição previdenciária.

Pacificou-se nesta Corte a tese segundo a qual as contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser recolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte ao efetivo pagamento. Com efeito, "o fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência" (REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004).

Nesse sentido, cumpre transcrever as ementas dos seguintes julgados desta Corte:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO" SPONTE PROPRIA ". DIREITO A RESTITUIÇAO E/OU COMPENSAÇAO DE DIFERENÇAS.INEXISTÊNCIA.
1. O recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, antes da data fixada em lei (Lei 8.212/91, art. 30, I, b), sem que isso tenha sido exigido pelo INSS, não confere ao empregador o direito de haver a restituição ou compensação de supostas diferenças corrigidas monetariamente.
2. Tentativa inescusável de obter proveito financeiro à revelia da lei.
3. Recurso especial improvido." (Segunda Turma, REsp n. 475554/PR, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 29/11/2004.)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS EMPREGADOS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO" ATÉ O DIA 2 DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA "(ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇAO DA LEI Nº 9.876/99). PRECEDENTES.
1. A dicção do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência.
2. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos.
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso não provido." (Primeira Turma, REsp n. 480.529-SC, relator Ministro José Delgado, DJ de 31.3.2003.)

Confiram-se também: AgRg no Ag n. 539.676-SC, relator Ministro Castro Meira, DJ de 25.2.2004; e REsp n. 384.372-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 7.10.2002.

Diante do exposto, não conheço do recurso especial .

É como voto.


Documento: 2570943 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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