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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20259 PR 2005/0105226-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 20259 PR 2005/0105226-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20/10/2006 p. 324
Julgamento
10 de Outubro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_20259_PR_1272324063541.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_20259_PR_1272324063543.pdf
Relatório e VotoRMS_20259_PR_1272324063542.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT PARA A PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.

1. O mandado de segurança individual não é ação apropriada para proteger interesses difusos ou coletivos.
2. Na hipótese, a pretensão tem nítido caráter de resguardar os interesses difusos, porquanto o descerramento do concurso público contemplaria a coletividade, jamais um indivíduo em particular. Recurso em mandado de segurança improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a) ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, pela parte: RECORRIDO: NEIDE APARECIDA VIEIRA

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO DE INTERESSES COLETIVOS
    • STJ - RMS 18530 -PR, RESP 510150 -MA (RNDJ 54/112), RESP 479803 -SP

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA, 13ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1989, P. 3.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU: A DEFINIÇÃO CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IN: VISÕES CRÍTICAS DO PROCESSO CIVIL, PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2005.
  • Autor: HERMES ZANETTI JÚNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9055444/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-20259-pr-2005-0105226-1

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