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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 20259 PR 2005/0105226-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20/10/2006 p. 324
Julgamento
10 de Outubro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_20259_PR_1272324063541.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_20259_PR_1272324063543.pdf
Relatório e VotoRMS_20259_PR_1272324063542.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.259 - PR (2005/0105226-1)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : ELOÍNA PAIM BRUNKHORST GONGORA VILLELA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTROS
RECORRIDO : NEIDE APARECIDA VIEIRA E OUTRO
ADVOGADO : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO
RECORRIDO : DEOCLECIANO DOMINGUES CARNEIRO
ADVOGADO : EDUARDO MARQUES DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO : ANTÔNIO VIEIRA
ADVOGADO : CLÓVIS ROBERTO DE PAULA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso ordinário interposto por ELOÍNA PAIM BRUNKHORST GONGORA VILLELA, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGAÇAO DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS ATRAVÉS DE DESIGNAÇAO - AVENTADA ILEGALIDADE DOS ATOS POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO, INDIVIDUAL E SUBJETIVO - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇAO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUADO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE WRIT PARA A PROTEÇAO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Consoante norma expressa que emana do art. , LXIX, da Constituição Federal, a ação mandamental se destina a defender direito líquido e certo subjetivo, não se podendo dela utilizar para proteger interesses difusos e coletivos, aos quais o ordenamento vigente assegura remédios próprios. (STJ, REsp 10900/PR, rel. Min. José Delgado, DJU de 02.05.2000).” (fls. 481/482).

Opostos embargos de declaração, restaram eles assim ementados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÕES INOCORRENTES NO ARESTO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS.

Não havendo no acórdão os vícios apontados pela embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração." (fl. 508).

Sustenta a recorrente, em síntese, que os atos administrativos (Decretos Judiciários n.s 312, e 314, de 3.9.2002; 368, de 15.10.2002; n. 313, de 3.9.2002; e n. 317, de 6.9.2002), que conferiram aos nomeados o exercício dos cargos de titulares das serventias notariais e de registros, devem ser anulados, porquanto desobedeceram "comandos legislativos fincados na Carta Magna e na Lei n. 8.935/94, posto que efetivou-se, por delegação a pessoa nominada no aludido decreto, sem abertura de concurso público de provas e títulos, ou até mesmo de remoção se for o caso." (fl. 529).
Em acréscimo, a recorrente alega que se enquadra nos requisitos dispostos no art. , da Lei Estadual 12.358/1998, o qual normatiza o ingresso e remoção nos serviços notariais e de registros e, portanto, detém direito líquido e certo à concorrência para o exercício desses cargos e, por conseguinte, é parte legítima para propor mandando de segurança, verbis : "a recorrente não carece de ação, sendo a via eleita adequada a teor do disposto na Lei n. 1.533/51 e na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos XXXV e LXIX), eis que sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, a via mandamental é o meio processual adequado para ampará-lo, eis que ação civil pública e a ação popular tem objetos diversos da presente demanda." (fl. 523).
Em conclusão, menciona que o acórdão recorrido violou os arts. , 267, inciso VI, ambos do CPC; 1º, da Lei n. 1.533/51; 5º, incisos XXXV e LXIX; 236, 3º, ambos da CF; e 16, da Lei n. 8.935/94.
Admitido o recurso (fl. 548), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, retornando com parecer pelo seu improvimento. (fls. 591/595).
É, no essencial, o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.259 - PR (2005/0105226-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇAO DO WRIT PARA A PROTEÇAO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.
1. O mandado de segurança individual não é ação apropriada para proteger interesses difusos ou coletivos.
2. Na hipótese, a pretensão tem nítido caráter de resguardar os interesses difusos, porquanto o descerramento do concurso público contemplaria a coletividade, jamais um indivíduo em particular.
Recurso em mandado de segurança improvido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

O presente recurso não merece provimento.
Consoante se observa da leitura dos autos, a irresignação da recorrente cinge-se ao requerimento de nulidade dos atos administrativos que conferiram, aos nomeados, o exercício de cargos de titulares de serventias notariais e de registros; porquanto os citados atos desobedeceram "comandos legislativos fincados na Carta Magna e na Lei n. 8.935/94, posto que efetivou-se, por delegação a pessoa nominada no aludido decreto, sem abertura de concurso público de provas e títulos, ou até mesmo de remoção se for o caso." (fl. 529).
Ressalte-se, em acréscimo, que a ora recorrente sustenta ser detentora de direito líquido e certo de concorrer a certame público para provimento dos aludidos cargos, uma vez que exerce função de tabeliã designada para a Serventia Distrital de Mirador.
Ab initio , permita-se transcrever o dispositivo legal que a recorrente menciona como lastro para sustentar sua pretensão, isto é, art. , da Lei n. 1.533/51, verbis :

"Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança."

Sobre a Lei n. 1.533/51, a maior parte dos doutrinadores do País comungam da opinião do jurista italiano Mauro Cappelletti, qual seja, atribuem à criação do mandado de segurança a genialidade da cultura brasileira, pois, na forma como conhecida atualmente, o writ exsurge da confluência de diversos institutos exógenos dando-lhes a definição e a utilização contemporâneas.
Dispõe a Constituição Federal, no art. , LXIX: "concede-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus"ou"habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."
O Mandado de Segurança é uma ação que garante o direito pessoal líquido e certo, ou melhor, almeja proteger o titular de direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Frise-se que é exercido pelo próprio titular do direito, o qual conta com legitimidade para impetrar ação mandamental individualmente.
Hely Lopes Meirelles define o mandado de segurança nos seguintes termos: “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da República, art. , LXIX e LXX Lei 1.533/51, art. ).” ( MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data . 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 3).

Ora, pelos argumentos acima expendidos, na hipótese dos autos, o mandado de segurança individual presta-se à proteção de direito singular líquido e certo. Diante disto, em que pesem os fundamentos ensejados no recurso sub examen , caso a segurança fosse concedida, resultaria inútil, pois inexistente proveito específico algum à impetrante, porque, uma vez descerrado concurso público, este contemplaria a coletividade, jamais a ora recorrente, em nível individual.
É de meridiana evidência que, in casu , a eventual burla à exigência constitucional de realização de concurso público, para provimento de cargos em ofícios registrais e notariais, não é matéria alcançável pela via do mandado de segurança, por ser, isto sim, questão pertinente a direito difuso.

Hermes Zanetti Júnior, ao dissertar sobre direitos difusos, afirma: "são direitos difusos (art. 81, parágrafo único, I, do CDC) os transindividuais (metaindividuais, supraindividuais, pertencentes a vários indivíduos), de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), e cujos titulares sejam pessoas indeterminadas (ou seja, indeterminabilidade dos sujeitos, não há individuação) ligadas por circunstâncias de fato, não existe um vínculo comum de natureza jurídica, v.g., a publicidade enganosa ou abusiva, veiculada através de imprensa falada, escrita ou televisionada, a afetar uma multidão incalculável de pessoas, sem que entre elas exista uma relação jurídica-base." (ZANETTI JÚNIOR, Hermes. Direitos coletivos lato sensu: a definição conceitual dos direitos difusos, dos direitos coletivos stricto sensu e dos direitos individuais homogêneos. In: AMARAL, Guilherme & CARPENA, Márcia Louzada Carpena (Coord.). Visões críticas do Processo Civil . Porto Alegre, Livraria do Advogado. 2005).

Apenas para ilustrar, o precedente do STJ:

"RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROTEÇAO DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.

I- Não se presta o mandado de segurança individual para proteger interesses difusos ou coletivos, sendo inadequada a via eleita.

II- Recurso desprovido."

(RMS 18.530/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27.9.2005, DJ 14.11.2005 p. 349).

Assinale-se que, adequada à controvérsia, é a ação popular que configura como meio processual constitucional adequado para impor moralidade no efetivo exercício dos atos administrativos. Em igual sentido, "lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se." (REsp 510.150/MA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.2.2004, DJ 29.3.2004, p. 173).
Em semelhante sentido: "a ação popular visa proteger, entres outros, o patrimônio público material, e, para ser proposta, há de ser demonstrado o binômio "ilegalidade/lesividade". Todavia, a falta de um ou outro desses requisitos não tem o condão de levar, por si só, à improcedência da ação. Pode ocorrer de a lesividade ser presumida, em razão da ilegalidade do ato; ou que seja inexistente, tais como nas hipóteses em que apenas tenha ocorrido ferimento à moral administrativa (...)." (REsp 479.803/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 22.8.2006, DJ 22.9.2006, p. 247).
Ante o exposto, irrepreensíveis se mostram, pois, os fundamentos lançados no acórdão recorrido, porquanto incabível, na pretensão em exame, o mandado de segurança, razão pela qual nego provimento ao recurso.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 2657847 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9055444/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-20259-pr-2005-0105226-1-stj/relatorio-e-voto-14236538

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