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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 755742 RS 2005/0090764-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 755.742 - RS (2005/0090764-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : ALEXANDRE NUNES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS
RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A EPTC
ADVOGADO : JANINE LUEHRING GIONGO E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO MULTA INFRAÇAO DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇAO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280, VI, E 281 DO CTB.
1. Ambas as Turmas da Primeira Seção posicionam-se no sentido de que são necessárias duas notificações ao infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI do CTB); e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração, e da imposição da penalidade (art. 281, caput , CTB).
2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento da multa, indispensável para interposição de recurso administrativo, não implica em aceitação da penalidade pelo infrator e nem enseja convalidação de vício existente no ato administrativo.
3. A Primeira Turma perfilha o entendimento segundo o qual o condutor do veículo possui legitimidade ativa ad causam para impugnar a sanção, porquanto detém a posse do veículo, o que o torna responsável perante o proprietário. Assim, a partir da alienação do veículo, o novo proprietário tem legitimidade para todas as ações relativas ao bem, inclusive aquelas referentes às multas aplicadas pelo Poder Público, sendo irrelevante se a aplicação destas deu-se antes ou depois da aquisição do veículo. Precedente: (EDcl no AgRg no REsp 636236/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.2.2006.
Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de outubro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 755.742 - RS (2005/0090764-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : ALEXANDRE NUNES BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS
RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A EPTC
ADVOGADO : JANINE LUEHRING GIONGO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE NUNES BARBOSA e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE DA EPTC PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇAO, MESMO QUE A AUTUAÇAO TENHA SIDO EFETUADA PELA BRIGADA MILITAR QUE AGE POR DELEGAÇAO ANTE CONVÊNIO FIRMADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO SENTIDO DE SER A PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTUADO, NEM SEU CONDUTOR - AUTORIZAÇAO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE GERA DIREITO SOMENTE ENTRE AS PARTES, NAO PERANTE OS ÓRGAOS PÚBLICOS DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇAO DE MULTAS SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RESSALVA QUANTO AO CASO DE PAGAMENTO DAS MULTAS, ANTE A CONVALIDADÇAO DO VÍCIO.
Apelos providos." (Fl.560)
Opostos embargos de declaração pelos autores, foram eles rejeitados, sob a invocação de ausência dos vícios apontados.
Em suas razões, aduzem os recorrentes que o acórdão contrariou os seguintes dispositivos legais:
a) arts. 48, I e 620, do Código Civil/1916, e arts. 83 e 1.267 do Novo Código Civil, ante a ilegitimidade ativa ad causam do autor Vilnei da Rosa Chamada;
b) art. 281, único, II do CTB, tendo em vista a ausência de expedição de notificação de autuação, dentro do prazo de 30 dias;
c) art. 286, do CTB; arts. 82, 115, 130 e 145 do CC/1916 e art. 104, I a III, 122, e 166, do Novo Código Civil, pelo fato de o acórdão recorrido ter convalidado os atos nulos diante do pagamento das multas, caracterizando aceitação da penalidade pelos demandantes.
Contra-razões apresentadas às fls. 636/654, pugnando pelo improvimento do apelo extremo.
Exame de admissibilidade positivo às fls.709/712, determinando o processamento do presente recurso especial.
Os recursos especial e extraordinário interpostos pelo EPTC não foram admitidos na origem.
É, no essencial, o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 755.742 - RS (2005/0090764-8)
EMENTA
ADMINISTRATIVO MULTA INFRAÇAO DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇAO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280, VI, E 281 DO CTB.
1. Ambas as Turmas da Primeira Seção posicionam-se no sentido de que são necessárias duas notificações ao infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI do CTB); e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração, e da imposição da penalidade (art. 281, caput , CTB).
2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento da multa, indispensável para interposição de recurso administrativo, não implica em aceitação da penalidade pelo infrator e nem enseja convalidação de vício existente no ato administrativo.
3. A Primeira Turma perfilha o entendimento segundo o qual o condutor do veículo possui legitimidade ativa ad causam para impugnar a sanção, porquanto detém a posse do veículo, o que o torna responsável perante o proprietário. Assim, a partir da alienação do veículo, o novo proprietário tem legitimidade para todas as ações relativas ao bem, inclusive aquelas referentes às multas aplicadas pelo Poder Público, sendo irrelevante se a aplicação destas deu-se antes ou depois da aquisição do veículo. Precedente: (EDcl no AgRg no REsp 636236/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.2.2006.
Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada, bem como a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais.

Prima facie , é firme o entendimento de que ambas as Turmas da Primeira Seção posicionam-se no sentido de que são necessárias duas notificações ao infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI do CTB); e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, caput , CTB).
O recurso merece prosperar no tocante ao fundamento do acórdão recorrido de que o pagamento da multa convalida o vício, uma vez que é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento da multa, indispensável para interposição de recurso administrativo, não implica em aceitação da penalidade pelo infrator e nem enseja convalidação de vício existente no ato administrativo.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:
"ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO PROCEDIMENTOS EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO CONVALIDAÇAO DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE.
1. No" iter "processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
2. Antes da Resolução 149/03 do CONTRAN, a Lei 9.503/97 já previa uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).
3. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo viciado.
4. Recurso especial provido."
(REsp 719408, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 18.8.2006);
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇAO. DESCABIMENTO. VIA ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇAO EM FLAGRANTE. APLICAÇAO DA PENALIDADE SEM CONCESSAO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 312/STJ. PAGAMENTO. CONVALIDAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Refogem ao exame na via especial, ainda que detentoras de caráter normativo, as resoluções administrativas, haja vista que não inseridas no conceito de"lei federal".
2." No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infraç...