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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_861270_PR_1272335983254.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_861270_PR_1272335983256.pdf
Relatório e VotoRESP_861270_PR_1272335983255.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.

1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Não pode prevalecer, em face do óbice da preclusão pro judicato, a decisão do magistrado de primeira instância que tenha por fim retratar decisão interlocutória objeto de agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal aq quem.
3. O acórdão proferido pela instância de segundo grau, ao não conhecer do mérito do agravo de instrumento pela inobservância do disposto no art. 526 do CPC, trouxe como efeito a manutenção da decisão agravada, impedindo que fosse reaberto o prazo para retratação do juiz de piso. Solução em contrário, importaria em supressão de instância.
4. O art. 468 do Código de Processo Civil explicita que a sentença tem força de lei, ou seja, faz coisa julgada, nos limites da lide e das questões decididas, o que impede a propositura de ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
5. Já o art. 474 do CPC dispõe sobre a impossibilidade de se rediscutir não apenas as questões que tenham sido explicitamente decididas no dispositivo, porquanto expressamente alegadas pelas partes, mas também aquelas que poderiam ser alegadas e não o foram.
6. Da interpretação desses dispositivos, extrai-se o óbice para a propositura de ação idêntica, rediscussão de pontos já decididos na sentença e alegação de fatos novos não aduzidos por desídia da parte.
7. Malgrado constar do dispositivo da sentença a determinação para que, após o trânsito em julgado, os depósitos fossem convertidos em renda da União, o reconhecimento da decadência com a conseqüente determinação de levantamento dos depósitos pela empresa recorrida não ofende a coisa julgada.
8. Em face da decadência ter-se operado no curso da lide, seria desarrazoado exigir que a parte suscitasse esse fato extintivo em momento anterior. Além disso, essa tese não foi discutida na ação de conhecimento, consubstanciando outra causa de pedir sujeita a nova coisa julgada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO, pela parte: RECORRIDO: KAMYR DO BRASIL TECNICA DE CELULOSE LTDA

Veja

  • RETRATAÇÃO DE DESPACHO AGRAVADO APÓS MANIFESTAÇÃO TRIBUNAL AD QUEM
    • STJ - RESP 679351 -PR (RSTJ 195/375)

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 5ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 314 E 324.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO: A TUTELA JURISPRUDENCIAL ATRAVÉS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 679.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART
  • Obra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 251.
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9055869/recurso-especial-resp-861270-pr-2006-0123170-9

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