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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_778217_BA_1272336249101.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_778217_BA_1272336249103.pdf
Relatório e VotoRESP_778217_BA_1272336249102.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DE EMISSÃO DAS TDA's. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PELO INCRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM AMPARO NO ART. 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Em exame recurso especial apresentado por Sérgio Ugolini e cônjuge, mediante o qual objetiva desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que dispôs não ser possível impor ao INCRA a multa prevista no artigo 644, do Código de Processo Civil, em razão de descumprimento de sentença que determinou a expedição de TDA's devidas aos recorrentes. O acórdão recorrido utilizou o fundamento de que: a) não se aplica no caso vertente as regras dos artigos 644 e 645 do CPC, uma vez que se trata de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, devendo ser empregado o disposto no art. 604 do CPC; b) é incabível a imposição de multa em razão da não-expedição de TDA's no prazo estabelecido pelo Juízo da causa, porquanto, além de serem emitidos com cláusula de preservação do valor real, o art. 184, caput, da Constituição Federal, não autoriza a criação desses títulos no mesmo exercício em que houve a determinação judicial.
2. Como se evidencia dos autos, a autarquia expropriante não disponibilizou ao Juízo da causa as TDA's, tal como estabelecido na LC 76/93. Ve-se às fls. 02/07, de forma diversa, que se invoca uma série de procedimentos administrativos para justificar o não-atendimento da exação judicial. Não há, no presente caso, o óbice constitucional e processual invocada pelo INCRA. Há, em sentido diametralmente oposto, tão-somente, hipótese de descumprimento de decisão judicial, prolatada com amplo fundamento legal, cercada de razoabilidade e dirigida à estrita preservação de princípios de direito basilares, tais como o respeito ao direito à propriedade, à independência e harmonia dos poderes constituídos e, principalmente, o da entrega efetiva da jurisdição ao cidadão.
3. No caso em exame, a decisão emitida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Bahia, (atacada por agravo regimental do INCRA, que restou provido pelo acórdão recorrido), limitou-se a imprimir regular efetividade à jurisdição prestada, aliás, como expressamente dispõe o artigo 14 da LC 76/93: "Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua." 4. O pedido de restabelecimento da imposição de astreintes ao INCRA, apresentado em recurso especial, mesmo alcançando a Fazenda Pública, consoante já reconhecido pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, configura medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. 5. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta, provido, com a finalidade de que, restabelecido os termos da decisão agravada em primeira instância (fl. 08), seja imposta diariamente ao INCRA, em caso de descumprimento da medida judicial que determinou a pronta expedição das TDA's e até que estas sejam regularmente emitidas, a multa estabelecida no art. 644 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, ASTREINTE, INCRA / HIPÓTESE, NÃO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO, TDA, PARA, EX-PROPRIETÁRIO, ÁREA, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL / DECORRÊNCIA, ASTREINTE, OBJETIVO, APENAS, COAÇÃO, INCRA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, E, NÃO, INDENIZAÇÃO, POR, PERDAS E DANOS ; NECESSIDADE, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, TUTELA JURISDICIONAL ; APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1993, PREVISÃO, NECESSIDADE, EMISSÃO, TDA, PARA, COMPENSAÇÃO, EX-PROPRIETÁRIO, POR, PROPRIEDADE, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, PELO, PODER PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: TDA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, LED, 1999, P. 124.
  • Autor: NICOLAU CRISCUOLO NETTO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000076 ANO:1993 ART :00014 ART :00015
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00461 ART : 00644
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