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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 511201 MG 2003/0032052-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 511.201 - MG (2003/0032052-5)
    RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR : PAULO COELHO DE SENA E OUTROS
    RECORRIDO : MECÂNICA PESADA E CALDEIRARIA DIVINÓPOLIS LTDA - MICROEMPRESA
    ADVOGADO : JOAO ROBERTO SILVA E OUTRO
    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇAO DE 11% SOBRE AS FATURAS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente.

    2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp n. 511.001/MG, pacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES não se sujeitam à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal a título de contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.711/98.

    3. Recurso especial improvido.

    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
    Brasília, 12 de setembro de 2006 (data do julgamento).
    MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 511.201 - MG (2003/0032052-5)
    RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
    PROCURADOR : PAULO COELHO DE SENA E OUTROS
    RECORRIDO : MECÂNICA PESADA E CALDEIRARIA DIVINÓPOLIS LTDA - MICROEMPRESA
    ADVOGADO : JOAO ROBERTO SILVA E OUTRO
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

    Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim ementado:

    "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA (11% DA LEI N. 9.711/98) DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - ILEGALIDADE DA OS/INSS/DAF N. 203/99 E DA OS/INSS/DAF N 209/99.
    1. A sistemática do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei n. 8.212/91, art. 31) instituída pela Lei n. 9.711/98, consistente na retenção de 11% do valor da nota fiscal ou fatura pela empresa tomadora do serviço, não altera a base de cálculo do tributo nem institui nova fonte de custeio sobre a mesma base de cálculo, resumindo-se, exclusivamente, à alteração do responsável tributário pelo recolhimento, com a conseqüente antecipação desse recolhimento, elementos que se situam no campo da política fiscal sem comprometimento de qualquer princípio constitucional.
    2. A opção pelo sistema SIMPLES, estatuto jurídico instituído pela Lei n. 9.317/96 em cumprimento ao art. 179 da CF/88, que prescreve"tratamento jurídico diferenciado"às microempresas e empresas de pequeno porte, consistente essencialmente no recolhimento unificado de tributos federais (incluídas as contribuições previdenciárias), exclui a empresa da modalidade do recolhimento prevista na Lei n. 9.711/98, que, por ser norma geral, cede espaço à lei federal.
    3. A OS/INSS/DAF n. 203/99 e a OS/INSS/DAF n. 209/99 são ilegais por não ser dado ao INSS dispor sobre matéria (SIMPLES) reservada à lei e fora da sua competência. Os atos administrativos nulos não geram efeitos e sua nulidade opera"ex tunc"" (fl. 172).

    Sustenta o recorrente, nas razões do apelo extremo, que o aresto impugnado violou o disposto nos arts. 535, II, do CPC; 22 e 31 da Lei n. 8.212/91 e 23 da Lei n. 9.317/96, além de divergir da jurispru...

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