25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 109416 RS 2008/0137376-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2008
Julgamento
2 de Outubro de 2008
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS - NULIDADE FORMAL DO DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA - DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E NA SUA FALTA EM SEÇÃO ESPECIAL DE CADEIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201 DA LEI N. 7.210/84 - PRAZO DE CUMPRIMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 733, § 1º, CPC - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, EM TESE - INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA WRIT - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
Aguardando análise.