jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 109416 RS 2008/0137376-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/10/2008

Julgamento

2 de Outubro de 2008

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-HC_109416_RS_02.10.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS - NULIDADE FORMAL DO DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA - DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E NA SUA FALTA EM SEÇÃO ESPECIAL DE CADEIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201 DA LEI N. 7.210/84 - PRAZO DE CUMPRIMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 733, § 1º, CPC - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, EM TESE - INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA WRIT - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905740/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-109416-rs-2008-0137376-9