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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 980247 DF 2007/0196741-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 980247 DF 2007/0196741-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31.10.2007 p. 316
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_980247_DF_16.10.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA.

1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Incidência da Súmula 112/STJ.
3. O art. 15 da Lei de Execução Fiscal somente se aplica à penhora em execução fiscal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC
  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS
    • STJ - RESP 873067 -SP, RESP 304843 -PR, RESP 587297 -RJ
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9060/recurso-especial-resp-980247