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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0154490-71.2012.3.00.0000 MG 2012/0154490-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/08/2012
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_249473_8418b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 249.473 - MG (2012/0154490-0) IMPETRANTE : RICARDO CARNEIRO FORTUNA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CARLOS ALBERTO LIMA JACOMETTI PACIENTE : JOÃO CARLOS LIMA JACOMETTI PACIENTE : ALZIEFA JACOMETTI SALLES DESPACHO Não há pedido de medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal e posterior encaminhamento ao relator. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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