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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1210101_76b9f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.101 - SP (2010/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JORGE EDSON JOAQUIM FERNANDES E OUTRO ADVOGADO : CARLOS LEDUAR DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO LO RÉ CHAGAS E OUTROS ADVOGADO : PAULO DE OLIVEIRA CHAGAS RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. A EXCEÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 APLICA-SE AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Jorge Edson Joaquim Fernandes e Outros contra acórdão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos, verbis: EMBARGOS DE DEVEDOR - Execução de sentença - Improcedência e redução da incidência da penhora a 50% do bem móvel em discussão - Razoabilidade - Caráter alimentar da dívida - Enquadramento na execução da indigitada regra do inciso III do art. 3.º da Lei 8.009/90 - Impertinência da invocação de proteção do crédito alimentar, em detrimento do direito patrimonial - Subsistência da decisão monocrática. Recurso, não provido. Em suas razões, a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou os artigos 1.º e 3.º, inciso III, da Lei 8.009/90, 1.537, inciso II, do Código Civil e 5.º, incisos II e LIV, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Defendeu a impenhorabilidade do bem litigioso, pois aduz que a pensão decorrente de ato ilícito não configura a exceção do inciso III do artigo 3.º da Lei supracitada. Postulou conhecimento e provimento do recurso. Presentes as contrarrazões, o recurso especial foi admitido por decisão no Agravo de Instrumento n.º 826.478/SP, da lavra do e. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA). É o relatório. Decido. O presente recurso especial merece ter seu seguimento negado. A pretensão recursal de ver acobertado o imóvel litigioso pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.0009/90, por se tratar de alimentos decorrentes de ato ilícito, e não de alimentos decorrente de solidariedade familiar, consoante expresso na exceção do inciso III do artigo 3.º da supracitada lei protetiva do patrimônio familiar, esbarra no óbice da Súmula 83/STF, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, verbis: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ONOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. O comando do artigo , III, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da autora -, e não apenas àquelas obrigações pautadas na solidariedade familiar, solução que mostra mais consentânea com o sentido teleológico da norma, por não se poder admitir a proteção do imóvel do devedor quando, no pólo oposto, o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida da credora, em função da necessidade dos alimentos para a sua subsistência. Recurso especial provido. ( REsp 437.144/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186)" (grifos meus) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2012. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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