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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 712217 SC 2004/0181042-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 712217 SC 2004/0181042-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2005 p. 254
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_712217_SC_26.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (REDAÇÃO DA MP Nº 2.164-40/2001). APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Por ocasião do julgamento do ERESP nº 559.959/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 21/03/2005, a 1ª Seção desta Corte Julgadora entendeu, à unanimidade, que: "O art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF".
2. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERÊNCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCÁRIO, CONTA VINCULADA, FGTS, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI, FGTS / INDEPENDÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ.

Veja

    • STJ - ERESP 585479 -SC, ERESP 559959 -SC, RESP 452287 -PR, RESP 589520 -SC, RESP 581735 -SC, AGRG NO RESP 583151 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :0029C (ARTIGO INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2001 ART :00002 (ALTEROU O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/90974/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-712217-sc-2004-0181042-8