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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005168-80.1995.4.05.0000 RN 2009/0079094-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1113983_RN_1273155401506.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1113983_RN_1273266209592.pdf
Relatório e VotoRESP_1113983_RN_1273266209591.pdf
VotoRESP_1113983_RN_1273266209593.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA.

1. A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de auto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Carta Magna, aplica-se a legislação previdenciária então vigente, a saber, Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), que determinava atualização monetária apenas para os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, de acordo com os coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo MPAS, e, a partir da Lei n.º 6.423/77, pela variação da ORTN/OTN. 3. Conforme previsto nessa legislação, a correção monetária alcançava a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos salários-de-benefício eram apurados pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, o que resultava na correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. 4. Contudo, não havia amparo legal para correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, cujas rendas mensais iniciais eram apuradas com base na média apenas dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição. 5. Assim, esta Corte Superior de Justiça, interpretando os diplomas legais acima mencionados, firmou diretriz jurisprudencial – que ora se reafirma – no sentido de ser incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, quando o pedido de revisão se referir ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão, concedidos antes da vigente Lei Maior. 6. In casu, trata-se de aposentadoria por invalidez concedida em 1984, não subsistindo, portanto, o entendimento de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN. 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPCe da Resolução STJ n.º 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. A Dra. Karina Teixeira de Azevedo sustentou oralmente pelo recorrente.

Veja

  • ARTIGO 202 DA CF/1988 - EFICÁCIA - REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL
    • STF - RE 193456/RS, RE 201473/SP, RE-AGR 416442/PE
  • BENEFÍCIOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 501925 -PE, EDCL NOS EDCL NO RESP 194773 -RJ, ERESP 202004 -SP, RESP 449492 -RJ, ERESP 183979 -SP
  • VIGÊNCIA DA LEI 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA
  • ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN
    • STJ - RESP 523907 -SP, RESP 353678 -SP (RADCOASP 43/20, RSTJ 168/497), EDCL NO RESP 312163 -SP, RESP 313296 -SP, RESP 266667 -SP, RESP 174922 -SP, AG 1157684 -MG, AG 1221120 -MG, RESP 1113402 -RJ, RESP 783429 -BA, RESP 932678 -SP, RESP 903620 -SP, RESP 814974 -BA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00201 PAR: 00003 ART :00202 (REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1988)
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:005890 ANO:1973 ART :00003
  • LEG:FED DEL:000710 ANO:1969 ART :00001
  • LEG:FED DEC:077077 ANO:1976 ART :00026 INC:00001 INC:00003 PAR: 00001
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00037 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: 00001 (REVOGADO PELO DECRETO 89.312/1984)
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00021 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
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