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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 29433 PR 2009/0081208-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RMS 29433 PR 2009/0081208-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2010
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RMS_29433_PR_1273155544601.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RMS_29433_PR_1273155544603.pdf
Relatório e VotoEDCL-RMS_29433_PR_1273155544602.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso, o acórdão embargado decidiu que, à luz da jurisprudência do STJ, parte dos precatórios utilizados pela impetrante com a finalidade de compensação de débitos tributários (art. 78, § 2º, do ADCT) não estava apta a tal finalidade. Primeiro, por ser alimentar, referente a honorários advocatícios; segundo, por se originar de ação movida contra entidade da administração indireta do Estado; e terceiro, pelo fato de haver divergência entre o número constante da cessão de direitos e o número constante do protocolo do TJ/PR.
3. Reconhece-se que houve equívoco ao se aplicar o entendimento de que o precatório em que incluídos os honorários advocatícios teria natureza alimentar, pois a condenação principal se deu em ação movida contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Assim, a parcela do precatório referente aos honorários advocatícios segue a natureza da condenação principal, tratando-se, por consequência, de precatório comum.
4. Todavia, o acolhimento parcial dos embargos de declaração não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que a jurisprudência do STJ tem entendido que os precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, não podem ser utilizados para a finalidade de compensação tributária, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.
5. Conquanto o Estado do Paraná venha indeferindo a utilização dos precatórios sujeitos à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, com base no Decreto Estadual n. 418/2007, o fato é que o referido decreto não necessita ser consultado para se determinar, judicialmente, o processamento dos pedidos de compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, e não pagos, pois, ante a sua maçante generalidade, basta à resolução da lide a literalidade do texto constante do art. 78, § 2º, do ADCT.
6. O Decreto Estadual n. 418/2007 não faz menção expressa aos precatórios sujeitos à sistemática do art. 78 do ADCT, por isso que desnecessária a declaração de sua inconstitucionalidade, sendo bastante à impetração o reconhecimento o abuso de poder da autoridade coatora, que, utilizando-se do mencionado decreto, indefere pretensão legítima do detentor do precatório vencido, e não pago.
7. Embargos de declaração opostos por Velopeças Comércio de Autos Peças Ltda parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da empresa, sem efeitos modificativos, e rejeitar os do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • PRECATÓRIO - HONORÁRIOS - NATUREZA JURÍDICA
    • STF - RE 141639

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9105663/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-29433-pr-2009-0081208-4

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