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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 796960 MS 2005/0186807-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 796960 MS 2005/0186807-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/04/2010

Julgamento

15 de Abril de 2010

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_796960_MS_1273156004194.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_796960_MS_1273156004196.pdf
Relatório e VotoRESP_796960_MS_1273156004195.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PERÍCIA. QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO. ARTS. 421, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1 - Não é cabível a ação demarcatória na espécie, diante da ausência de controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio.
2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil (prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRAZO NÃO-PRECLUSIVO
    • STJ - RESP 639257 -MT, RESP 193178 -SP, AGRG NO AG 381069 -SP, RESP 182548 -SP, ERESP 39749 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9105921/recurso-especial-resp-796960-ms-2005-0186807-9

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