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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_911206_SP_1273156033923.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_911206_SP_1273156033925.pdf
Relatório e VotoRESP_911206_SP_1273156033924.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DAS AVENÇAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05 DESTA CORTE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULAS 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO "VENDOR". NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange à matéria relativa ao art. 460 do Código de Processo Civil, efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não ocorre julgamento extra petita na espécie, tendo sido a lide decidida precisamente nos lindes em que submetida a juízo. O só fato de constar, no dispositivo do acórdão recorrido, a menção a "banco-embargado" - sendo certo que a recorrente não é instituição financeira - nada revela além de simples erro material.
3. A reforma do acórdão recorrido, no ponto em que reconhece a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em relação aos documentos que instruem a execução, esbarra na censura das súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a aferição da natureza jurídica de contratos, em oposição àquela assentada na origem, é providência vedada em sede especial, a teor da mencionada súmula 05 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Consoante a inteligência das súmulas 233 e 258 desta Corte, o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo, sendo certo que a nota promissória vinculada a este contrato não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou.
6. Esta Quarta Turma, ao apreciar o REsp 439.511/PB , decidiu que o contrato de "VENDOR" não configura título executivo ext (DJ de 30.06.2003) rajudicial.
7. Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando ínfimo ou exagerado, pode ser revisto em sede especial, a fim de que prevaleçam os inafastáveis critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
8. No caso em apreço, a par de fixado segundo parâmetros inadequados ao acolhimento dos embargos do devedor, o quantum arbitrado na origem (que, ainda que calculado sobre o valor da execução, ultrapassa o importe de R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais) se revela exagerado, mormente porque o acolhimento dos embargos não representa, na RECURSO ESPECIAL Nº 911.206 - SP (2006/XXXXX-0) espécie, exclusão do crédito, mas mero reconhecimento de ausência de título executivo. Ao credor ainda restam as vias ordinárias para a satisfação de seu crédito, cuja higidez remanesce na íntegra.
9. Há, pois, necessidade de redução da verba honorária, ora fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em atenção aos critérios constantes do art. 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, sem descurar dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - AGRG NO AG 992934 -DF
  • TÍTULO EXEQUENDO - LIQUIDEZ - AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 797502 -PB
  • NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS - SÚMULA 5/STJ
    • STJ - RESP 813678 -RJ
  • TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE "VENDOR"
    • STJ - RESP 439511 -PB
  • HONORÁRIOS - VALOR - ALTERAÇÃO
    • STJ - RESP 939684 -RS
  • HONORÁRIOS - FIXAÇÃO
    • STJ - RESP 733533 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9105935/recurso-especial-resp-911206-sp-2006-0276854-0

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