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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 58265 SP 1994/0040059-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/04/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_58265_SP_1273156819656.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_58265_SP_1273156819658.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_58265_SP_1273156819657.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA LTDA
ADVOGADO : FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NAO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇAO. ). OMISSAO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que julgou recurso especial representativo de controvérsia), sustenta a cooperativa que :
"... por manifesto erro, o voto do relator , acompanhado pelos demais Ministros integrantes da sessão, limitou-se a repetir o exame do primeiro fundamento desenvolvido nas contra-razões da ora embargante, o qual, repita-se, já havia sido enfrentado na assentada de 25.10.1995, tendo havido total omissão em relação real ao objeto do novo julgamento, tal como determinado pela Corte Especial, no sentido de que fossem enfrentados os dois outros argumentos abaixo resumidos , independentes do examinado anteriormente:
2º fundamento: ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidas nos arts. 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado das aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamente disponíveis, as receitas financeiras das cooperativas são consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável às empresas em geral, uma vez que integram o lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda não incide no caso de cooperativa (Lei 5.764/71 e art. 169, do RIR/94);
3º fundamento: o artigo 19 do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito de lucro da exploração, que é a parte específica do lucro operacional relacionada à determinada atividade favorecida do ponto de vista fiscal. E a documentação carreada aos autos pela embargante, e não contestada pela embargada, comprova que suas receitas financeiras sempre foram inferiores às despesas correspondentes, ou seja, que não havia resultado positivo que justificasse a incidência do imposto de renda nesse caso.
Realmente, mesmo partindo-se da rejeição do 1º fundamento, ou seja, partindo-se da premissa de que os resultados das aplicações financeiras da ora embargante não constituem atos cooperativos pelo simples fato de não estarem previstos dentre as hipóteses de incidência do IRPJ previstas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), ainda assim tais resultados não poderão ser tributados - notadamente da forma pretendida pela Fazenda Nacional, que determina que as receitas financeiras sofram a incidência em foco, sem qualquer cotejo com as despesas de mesma natureza financeira a que a cooperativa incorre - sob pena de atribuir-se às cooperativas, tratamento tributário mais severo do que o que a legislação do imposto de renda atribui para as empresas em geral, ou seja, na contra-mão do tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico propõe como meio de fomento ao cooperativismo.
Daí porque, admitida a tributação das aplicações financeiras em foco, por não consistirem em atos cooperativos, impõem-se o exame sistemático da legislação do imposto de renda aplicável para as empresas em geral, no qual se fundam os tais outros dois fundamentos, para que o presente recurso especial seja desacolhido em seu mérito: a) quer porque nos termos da legislação aplicável às empresas em geral, as receitas financeiras são receitas operacionais, e, portanto, compõem o lucro operacional de qualquer empresa, razão pela qual se as cooperativas não sofrem a incidência do IRPJ sobre o que seja seu lucro operacional, não há como tributá-las porque integrantes do seu lucro operacional favorecido pela não incidência; b) quer porque, utilizado o conceito legal do lucro da exploração, tais receitas só serão tributadas se superarem as despesas da mesma natureza, e no caso dos autos as despesas sempre superaram as receitas.
(...)
Face ao que precede, a Embargante requer seja dado provimento aos presentes embargos, para que seja suprida a omissão contida no acórdão embargado, e de modo que sejam enfrentados por essa Corte os dois outros fundamentos acima referidos, e, em caráter infringente, seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda, para que sejam consideradas não tributáveis as receitas auferidas por conta de suas aplicações financeiras com sobras de caixa momentâneas , (a) tendo em conta o fato de as receitas financeiras estarem inseridas no conceito legal de lucro operacional, bem como (b) tendo em conta a impossibilidade da tributação das receitas financeiras, sem o cotejo com as despesas da mesma natureza, e considerando que, em relação aos fatos geradores relativos aos depósitos efetuados nos autos (período-base 1978 a 1985), as despesas financeiras em cada período superaram as receitas."
3. O acórdão embargado perfilhou o entendimento de que o imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos"(Súmula 262/STJ), adotando, em suma, os seguintes fundamentos:
(i) a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real , o lucro presumido ou o lucro arbitrado , correspondente ao período de apuração do tributo;
(ii) o lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99);
(iii) as sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos" , assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71); e
(iv) a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas , não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos .
4. O lucro operacional (um dos elementos integrantes do lucro líquido do exercício, classificado como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica, à luz do disposto no artigo 11, caput , do Decreto-Lei 1.598/77), no que concerne às cooperativas, pode derivar de "atos cooperativos" e/ou de "atos não cooperativos ". Assim é que o lucro operacional proveniente de atividades com terceiros ("atos não cooperativos") enseja a tributação pelo imposto de renda , o que se coaduna com a tese esposada pelo decisum embargado.
5. Por seu turno, é certo que o lucro de exploração (lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão, entre outras, da parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras - artigo 19, I, do Decreto-Lei 1.598/77) constitui parcela isenta do imposto de renda das pessoas jurídicas que desenvolvem atividades incentivadas previstas em legislação específica ( Lei 4.239/63; Lei 5.508/68; Decreto-Lei 756/69; Decreto-Lei 1.328/74; Decreto-Lei 1.564/77; Decreto-Lei 221/67; e Decreto-Lei 1.191/71).
6. Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já contempla benefício fiscal próprio , qual seja, a não tributação dos "atos não cooperativos", sendo certo , ademais, que o acórdão embargado tão-somente pugnou pela incidência do imposto de renda s obre o "resultado positivo" das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" .
7. Conseqüentemente, não se vislumbra a omissão de "fato/argumento relevante" pelo julgamento exarado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, revelando-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, à luz do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC ( Precedente da Primeira Seção, aplicável mutatis mutandis : Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS , que versou sobre a aplicação de multa por agravo infundado, ex vi do disposto no artigo 557, 2º, do CPC).
5. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da embargante ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu caráter procrastinatório (artigo 538, parágrafo único, do CPC).
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLÂNDIA - CAROL em face de acórdão de minha relatoria, proferido em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa restou assim vazada:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NAO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇAO.
1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem"atos cooperativos típicos"(Súmula 262/STJ).
2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real , o lucro presumido ou o lucro arbitrado , correspondente ao período de apuração do tributo.
3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99).
4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de"atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).
5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos877 e888paragrafo unicooo, do aludido diploma legal (em sua redação original):
"Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados , mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos .
Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.
Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" ."
6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que:
"Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades :
I - de comercialização ou industrialização , pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados , agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111);
II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados , para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111).
III - de participação em sociedades não cooperativas , públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111).
1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b).
2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento."
7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais .
8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas , não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.
9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71.
10. Conseqüentemente, as aplicações financeiras , por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam"atos não-cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda .
11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
Aduz a embargante que:
"O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, favorável à ora embargante, teve seu julgamento iniciado em 25.10.1995, pela C. 1ª Turma, sob a relatoria do Ministro Milton Luiz Pereira, tendo sido provido, por maioria (vencido o relator), mediante acórdão assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. APLICAÇAO FINANCEIRA. RENDIMENTOS TRIBUTADOS.
É considerado como renda tributável o resultado positivo obtido pelas cooperativas decorrente de aplicações financeiras.
Recurso provido."
Em vista disso, e porque tal julgamento ateve-se a apenas um dos três fundamentos em que amparado o direito da ora embargante (por ela deduzidos desde a petição e também em contra-razões de recurso especial), a embargante interpôs embargos de divergência perante a E. Corte Especial, precedidos de dois embargos declaratórios, embargos de divergência esses que, passada pouco mais de uma década, tiveram seu julgamento finalizado em agosto de 2008, em favor da ora embargante para determinar que a 1ª Turma retomasse o julgamento do recurso, agora para examinar os outros dois fundamentos em que lastreadas as contra-razões do recurso especial, mediante acórdão assim ementado:
" 1. Se o Tribunal local acolheu apenas uma das causas de pedir declinadas na inicial, declarando procedente o pedido formulado pelo autor, não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial do réu, simplesmente declarar ofensa à Lei e afastar o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido.
2. Nessa situação, deve o Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, apreciando as outras causas de pedir lançadas na inicial, inda que sobre elas não tenha se manifestado a instância precedente, podendo negar provimento ao recurso especial e manter a procedência do pedido inicial."
Pois bem. Baixados os autos à 1ª Turma, e tendo sido substituído o antigo relator do caso pelo Ministro Luiz Fux, o caso foi reputado como repetitivo de controvérsia, tendo sido pautado para julgamento no dia 9.12.2009.
Ocorre que, por ocasião de tal julgamento, por manifesto erro, o voto do relator, acompanhado pelos demais Ministros integrantes da sessão, limitou-se a repetir o exame do primeiro fundamento desenvolvido nas contra-razões da ora embargante, o qual, repita-se, já havia sido enfrentado na assentada de 25.10.1995, tendo havido total omissão em relação real ao objeto do novo julgamento, tal como determinado pela Corte Especial, no sentido de que fossem enfrentados os dois outros argumentos abaixo resumidos, independentes do examinado anteriormente:
2º fundamento: ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidas nos arts. 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado das aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamente disponíveis, as receitas financeiras das cooperativas são consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável às empresas em geral, uma vez que integram o lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda não incide no caso de cooperativa (Lei 5.764/71 e art. 169, do RIR/94);
3º fundamento: o artigo 19 do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito de lucro da exploração, que é a parte específica do lucro operacional relacionada à determinada atividade favorecida do ponto de vista fiscal. E a documentação carreada aos autos pela embargante, e não contestada pela embargada, comprova que suas receitas financeiras sempre foram inferiores às despesas correspondentes, ou seja, que não havia resultado positivo que justificasse a incidência do imposto de renda nesse caso.
Realmente, mesmo partindo-se da rejeição do 1º fundamento, ou seja, partindo-se da premissa de que os resultados das aplicações financeiras da ora embargante não constituem atos cooperativos pelo simples fato de não estarem previstos dentre as hipóteses de incidência do IRPJ previstas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), ainda assim tais resultados não poderão ser tributados - notadamente da forma pretendida pela Fazenda Nacional, que determina que as receitas financeiras sofram a incidência em foco, sem qualquer cotejo com as despesas de mesma natureza financeira a que a cooperativa incorre - sob pena de atribuir-se às cooperativas, tratamento tributário mais severo do que o que a legislação do imposto de renda atribui para as empresas em geral, ou seja, na contra-mão do tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico propõe como meio de fomento ao cooperativismo.
Daí porque, admitida a tributação das aplicações financeiras em foco, por não consistirem em atos cooperativos, impõem-se o exame sistemático da legislação do imposto de renda aplicável para as empresas em geral, no qual se fundam os tais outros dois fundamentos, para que o presente recurso especial seja desacolhido em seu mérito: a) quer porque nos termos da legislação aplicável às empresas em geral, as receitas financeiras são receitas operacionais, e, portanto, compõem o lucro operacional de qualquer empresa, razão pela qual se as cooperativas não sofrem a incidência do IRPJ sobre o que seja seu lucro operacional, não há como tributá-las porque integrantes do seu lucro operacional favorecido pela não incidência; b) quer porque, utilizado o conceito legal do lucro da exploração, tais receitas só serão tributadas se superarem as despesas da mesma natureza, e no caso dos autos as despesas sempre superaram as receitas.
(...)
Face ao que precede, a Embargante requer seja dado provimento aos presentes embargos, para que seja suprida a omissão contida no acórdão embargado, e de modo que sejam enfrentados por essa Corte os dois outros fundamentos acima referidos, e, em caráter infringente, seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda, para que sejam consideradas não tributáveis as receitas auferidas por conta de suas aplicações financeiras com sobras de caixa momentâneas, (a) tendo em conta o fato de as receitas financeiras estarem inseridas no conceito legal de lucro operacional, bem como (b) tendo em conta a impossibilidade da tributação das receitas financeiras, sem o cotejo com as despesas da mesma natureza, e considerando que, em relação aos fatos geradores relativos aos depósitos efetuados nos autos (período-base 1978 a 1985), as despesas financeiras em cada período superaram as receitas."
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NAO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇAO. ). OMISSAO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que julgou recurso especial representativo de controvérsia), sustenta a cooperativa que :
"... por manifesto erro, o voto do relator , acompanhado pelos demais Ministros integrantes da sessão, limitou-se a repetir o exame do primeiro fundamento desenvolvido nas contra-razões da ora embargante, o qual, repita-se, já havia sido enfrentado na assentada de 25.10.1995, tendo havido total omissão em relação real ao objeto do novo julgamento, tal como determinado pela Corte Especial, no sentido de que fossem enfrentados os dois outros argumentos abaixo resumidos , independentes do examinado anteriormente:
2º fundamento: ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidas nos arts. 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado das aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamente disponíveis, as receitas financeiras das cooperativas são consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável às empresas em geral, uma vez que integram o lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda não incide no caso de cooperativa (Lei 5.764/71 e art. 169, do RIR/94);
3º fundamento: o artigo 19 do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito de lucro da exploração, que é a parte específica do lucro operacional relacionada à determinada atividade favorecida do ponto de vista fiscal. E a documentação carreada aos autos pela embargante, e não contestada pela embargada, comprova que suas receitas financeiras sempre foram inferiores às despesas correspondentes, ou seja, que não havia resultado positivo que justificasse a incidência do imposto de renda nesse caso.
Realmente, mesmo partindo-se da rejeição do 1º fundamento, ou seja, partindo-se da premissa de que os resultados das aplicações financeiras da ora embargante não constituem atos cooperativos pelo simples fato de não estarem previstos dentre as hipóteses de incidência do IRPJ previstas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), ainda assim tais resultados não poderão ser tributados - notadamente da forma pretendida pela Fazenda Nacional, que determina que as receitas financeiras sofram a incidência em foco, sem qualquer cotejo com as despesas de mesma natureza financeira a que a cooperativa incorre - sob pena de atribuir-se às cooperativas, tratamento tributário mais severo do que o que a legislação do imposto de renda atribui para as empresas em geral, ou seja, na contra-mão do tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico propõe como meio de fomento ao cooperativismo.
Daí porque, admitida a tributação das aplicações financeiras em foco, por não consistirem em atos cooperativos, impõem-se o exame sistemático da legislação do imposto de renda aplicável para as empresas em geral, no qual se fundam os tais outros dois fundamentos, para que o presente recurso especial seja desacolhido em seu mérito: a) quer porque nos termos da legislação aplicável às empresas em geral, as receitas financeiras são receitas operacionais, e, portanto, compõem o lucro operacional de qualquer empresa, razão pela qual se as cooperativas não sofrem a incidência do IRPJ sobre o que seja seu lucro operacional, não há como tributá-las porque integrantes do seu lucro operacional favorecido pela não incidência; b) quer porque, utilizado o conceito legal do lucro da exploração, tais receitas só serão tributadas se superarem as despesas da mesma natureza, e no caso dos autos as despesas sempre superaram as receitas.
(...)
Face ao que precede, a Embargante requer seja dado provimento aos presentes embargos, para que seja suprida a omissão contida no acórdão embargado, e de modo que sejam enfrentados por essa Corte os dois outros fundamentos acima referidos, e, em caráter infringente, seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda, para que sejam consideradas não tributáveis as receitas auferidas por conta de suas aplicações financeiras com sobras de caixa momentâneas , (a) tendo em conta o fato de as receitas financeiras estarem inseridas no conceito legal de lucro operacional, bem como (b) tendo em conta a impossibilidade da tributação das receitas financeiras, sem o cotejo com as despesas da mesma natureza, e considerando que, em relação aos fatos geradores relativos aos depósitos efetuados nos autos (período-base 1978 a 1985), as despesas financeiras em cada período superaram as receitas."
3. O acórdão embargado perfilhou o entendimento de que o imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos"(Súmula 262/STJ), adotando, em suma, os seguintes fundamentos:
(i) a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real , o lucro presumido ou o lucro arbitrado , correspondente ao período de apuração do tributo;
(ii) o lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99);
(iii) as sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos" , assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71); e
(iv) a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas , não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos .
4. O lucro operacional (um dos elementos integrantes do lucro líquido do exercício, classificado como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica, à luz do disposto no artigo 11, caput , do Decreto-Lei 1.598/77), no que concerne às cooperativas, pode derivar de "atos cooperativos" e/ou de "atos não cooperativos ". Assim é que o lucro operacional proveniente de atividades com terceiros ("atos não cooperativos") enseja a tributação pelo imposto de renda , o que se coaduna com a tese esposada pelo decisum embargado.
5. Por seu turno, é certo que o lucro de exploração (lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão, entre outras, da parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras - artigo 19, I, do Decreto-Lei 1.598/77) constitui parcela isenta do imposto de renda das pessoas jurídicas que desenvolvem atividades incentivadas previstas em legislação específica ( Lei 4.239/63; Lei 5.508/68; Decreto-Lei 756/69; Decreto-Lei 1.328/74; Decreto-Lei 1.564/77; Decreto-Lei 221/67; e Decreto-Lei 1.191/71).
6. Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já contempla benefício fiscal próprio , qual seja, a não tributação dos "atos não cooperativos", sendo certo , ademais, que o acórdão embargado tão-somente pugnou pela incidência do imposto de renda s obre o "resultado positivo" das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" .
7. Conseqüentemente, não se vislumbra a omissão de "fato/argumento relevante" pelo julgamento exarado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, revelando-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, à luz do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC ( Precedente da Primeira Seção, aplicável mutatis mutandis : Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS , que versou sobre a aplicação de multa por agravo infundado, ex vi do disposto no artigo 557, 2º, do CPC).
5. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da embargante ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu caráter procrastinatório (artigo 538, parágrafo único, do CPC).
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que julgou recurso especial representativo de controvérsia), sustenta a cooperativa que :
"... por manifesto erro, o voto do relator , acompanhado pelos demais Ministros integrantes da sessão, limitou-se a repetir o exame do primeiro fundamento desenvolvido nas contra-razões da ora embargante, o qual, repita-se, já havia sido enfrentado na assentada de 25.10.1995, tendo havido total omissão em relação real ao objeto do novo julgamento, tal como determinado pela Corte Especial, no sentido de que fossem enfrentados os dois outros argumentos abaixo resumidos , independentes do examinado anteriormente:
2º fundamento: ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidas nos arts. 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado das aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamente disponíveis, as receitas financeiras das cooperativas são consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável às empresas em geral, uma vez que integram o lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda não incide no caso de cooperativa (Lei 5.764/71 e art. 169, do RIR/94);
3º fundamento: o artigo 19 do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito de lucro da exploração, que é a parte específica do lucro operacional relacionada à determinada atividade favorecida do ponto de vista fiscal. E a documentação carreada aos autos pela embargante, e não contestada pela embargada, comprova que suas receitas financeiras sempre foram inferiores às despesas correspondentes, ou seja, que não havia resultado positivo que justificasse a incidência do imposto de renda nesse caso.
Realmente, mesmo partindo-se da rejeição do 1º fundamento, ou seja, partindo-se da premissa de que os resultados das aplicações financeiras da ora embargante não constituem atos cooperativos pelo simples fato de não estarem previstos dentre as hipóteses de incidência do IRPJ previstas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), ainda assim tais resultados não poderão ser tributados - notadamente da forma pretendida pela Fazenda Nacional, que determina que as receitas financeiras sofram a incidência em foco, sem qualquer cotejo com as despesas de mesma natureza financeira a que a cooperativa incorre - sob pena de atribuir-se às cooperativas, tratamento tributário mais severo do que o que a legislação do imposto de renda atribui para as empresas em geral, ou seja, na contra-mão do tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico propõe como meio de fomento ao cooperativismo.
Daí porque, admitida a tributação das aplicações financeiras em foco, por não consistirem em atos cooperativos, impõem-se o exame sistemático da legislação do imposto de renda aplicável para as empresas em geral, no qual se fundam os tais outros dois fundamentos, para que o presente recurso especial seja desacolhido em seu mérito: a) quer porque nos termos da legislação aplicável às empresas em geral, as receitas financeiras são receitas operacionais, e, portanto, compõem o lucro operacional de qualquer empresa, razão pela qual se as cooperativas não sofrem a incidência do IRPJ sobre o que seja seu lucro operacional, não há como tributá-las porque integrantes do seu lucro operacional favorecido pela não incidência; b) quer porque, utilizado o conceito legal do lucro da exploração, tais receitas só serão tributadas se superarem as despesas da mesma natureza, e no caso dos autos as despesas sempre superaram as receitas.
(...)
Face ao que precede, a Embargante requer seja dado provimento aos presentes embargos, para que seja suprida a omissão contida no acórdão embargado, e de modo que sejam enfrentados por essa Corte os dois outros fundamentos acima referidos, e, em caráter infringente, seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda, para que sejam consideradas não tributáveis as receitas auferidas por conta de suas aplicações financeiras com sobras de caixa momentâneas , (a) tendo em conta o fato de as receitas financeiras estarem inseridas no conceito legal de lucro operacional, bem como (b) tendo em conta a impossibilidade da tributação das receitas financeiras, sem o cotejo com as despesas da mesma natureza, e considerando que, em relação aos fatos geradores relativos aos depósitos efetuados nos autos (período-base 1978 a 1985), as despesas financeiras em cada período superaram as receitas."
O acórdão embargado perfilhou o entendimento de que o imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem"atos cooperativos típicos"(Súmula 262/STJ), adotando, em suma, os seguintes fundamentos:
(i) a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real , o lucro presumido ou o lucro arbitrado , correspondente ao período de apuração do tributo;
(ii) o lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99);
(iii) as sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos" , assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71); e
(iv) a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas , não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.
Deveras, o lucro operacional (um dos elementos integrantes do lucro líquido do exercício, classificado como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica, à luz do disposto no artigo 11, caput , do Decreto-Lei 1.598/77), no que concerne às cooperativas, pode derivar de "atos cooperativos" e/ou de "atos não cooperativos ". Assim é que o lucro operacional proveniente de atividades com terceiros ("atos não cooperativos") enseja a tributação pelo imposto de renda , o que se coaduna com a tese esposada pelo decisum embargado.
Por seu turno, é certo que o lucro de exploração (lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão, entre outras, da parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras - artigo 19, I, do Decreto-Lei 1.598/77) constitui parcela isenta do imposto de renda das pessoas jurídicas que desenvolvem atividades incentivadas previstas em legislação específica ( Lei 4.239/63; Lei 5.508/68; Decreto-Lei 756/69; Decreto-Lei 1.328/74; Decreto-Lei 1.564/77; Decreto-Lei 221/67; e Decreto-Lei 1.191/71).
Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já contempla benefício fiscal próprio , qual seja, a não tributação dos "atos não cooperativos", sendo certo , ademais, que o acórdão embargado tão-somente pugnou pela incidência do imposto de renda sobre o "resultado positivo" das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas .
Conseqüentemente, não se vislumbra a omissão de "fato/argumento relevante" pelo julgamento exarado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, revelando-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, à luz do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC ( Precedente da Primeira Seção, aplicável mutatis mutandis : Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS , que versou sobre a aplicação de multa por agravo infundado, ex vi do disposto no artigo 557, 2º, do CPC).
Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, condenando a embargante ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu caráter procrastinatório (artigo 538, parágrafo único, do CPC).
Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
EDcl no
Número Registro: 1994/0040059-4 REsp 58265 / SP
Números Origem: 6512852 8903049926
PAUTA: 14/04/2010 JULGADO: 14/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. MARCONIO MACEDO DINIZ
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA LTDA
ADVOGADO : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA LTDA
ADVOGADO : FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de abril de 2010
MARCONIO MACEDO DINIZ
Secretário

Documento: 961909 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 27/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9106465/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-58265-sp-1994-0040059-4/inteiro-teor-14253183