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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1110549 RS 2009/0007009-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1110549 RS 2009/0007009-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/04/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1110549_RS_1273157222205.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1110549_RS_1273157222207.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1110549_RS_1273157222206.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO.

I- O amicus curiae não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
II- A autorização de intervenção de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia no recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil é uma faculdade do órgão julgador, por intermédio do Relator. Embargos de Declaração não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, retificar a proclamação da sessão de 10.03.2010 que rejeitava os embargos de declaração, para: não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).

Veja

  • LEGITIMIDADE PARA RECORRER - AMICUS CURIAE
    • STF - ADI-ED-AGR 2359/ES, ADI-ED 3582/PI, ADI 3615/PB
    • STJ - EDCL NO AGRG NO MS 12459 -DF
  • INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE - FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR
    • STF - ADI-AGR 4071/DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9106711/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1110549-rs-2009-0007009-2

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