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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1137857 RS 2009/0082507-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1137857 RS 2009/0082507-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1137857_RS_1273157783100.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1137857_RS_1273157783102.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1137857_RS_1273157783101.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNÇÃO COMISSIONADA – NÃO INCIDÊNCIA – DEMAIS VERBAS – LEI N. 9.783/99 – NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. O art. , e seu parágrafo, da Lei n. 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário família. 3. Após a vigência da Lei n. 9.783/99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. Embargos de declaração acolhidos em parte para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARÁTER PERMANENTE DAS VERBAS RECEBIDAS
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNÇÃO COMISSIONADA - LEI 9.783/99
  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9107097/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1137857-rs-2009-0082507-4

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