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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1137857 RS 2009/0082507-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1137857_RS_1273157783100.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1137857_RS_1273157783102.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1137857_RS_1273157783101.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : SEÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SERTAO - SESISEAFS
ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SERTAO
PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA FUNÇAO COMISSIONADA NAO INCIDÊNCIA DEMAIS VERBAS LEI N. 9.783/99 NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

2. O art. , e seu parágrafo, da Lei n. 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família.

3. Após a vigência da Lei n. 9.783/99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada.

Embargos de declaração acolhidos em parte para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 13 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : SEÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SERTAO - SESISEAFS
ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SERTAO
PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela SEÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SERTAO - SESISEAFS contra acórdão de minha relatoria, cuja ementa merece transcrição:
"PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇAO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INEXISTÊNCIA TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA FUNÇAO COMISSIONADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ DEMAIS VERBAS LEI N. 9.783/99 NATUREZA REMUNERATÓRIA PRECEDENTES.
1. Inexiste violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, valendo-se dos elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
2. À exceção do valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada, por não se incluir no conceito de "remuneração de contribuição" definido no art. da Lei n. 9.783/99, a orientação desta Corte é a de que incide contribuição previdenciária sobre as demais verbas auferidas pelos servidores públicos.
3. Do exame mais acurado dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias não analisaram, sequer implicitamente, a incidência da contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória percebida a título de retribuição pelo exercício de funções comissionadas.
4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos citados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005.
Agravo regimental da SESISEAFS improvido. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL provido, para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial da SESISEAFS."
Em sua razões, alega a embargante que "ao analisar o agravo regimental da Fazenda Nacional, o E. Relator deu provimento ao recurso, reconhecendo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial da ora embargante, ante a ausência de pedido na inicial relativo à não-incidência e restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela remuneratória percebida a título de retribuição pelo exercício de funções comissionadas.
Nesse viés, concluiu que não houve o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, inviabilizando a pretensão da embargante.
Em que pese tais alegações, ver-se-á que não merecem acolhimento. Isso porque, de acordo com a análise das razões expendidas ao longo do curso processual pelo embargante resta evidente a efetiva ocorrência do prequestionamento."
Sustenta, por fim, que o acórdão não analisou os seguintes dispositivos: art. da Lei n. 8.852/94; arts. , II, 150, I, II e IV, da CF; art. 195, , da CF; art. 40, caput , 2º, da Constituição Federal; art. 1º, caput , I, da Lei n. 9.717/88; arts. 40, 12, 201 da CF; arts. 194, parágrafo único, V, e 195, caput, da CF.
É, no essencial, o relatório.
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- RS (2009/0082507-4)
EMENTA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA FUNÇAO COMISSIONADA NAO INCIDÊNCIA DEMAIS VERBAS LEI N9.78333/99 NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

2. O art. , e seu parágrafo, da Lei n. 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito,"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família.

3. Após a vigência da Lei n. 9.783/99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada.

Embargos de declaração acolhidos em parte para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Com efeito, os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
Questiona-se neste recurso a possibilidade de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos de valores por eles recebidos que não integrarão os proventos da inatividade.
Alega a recorrente que, estando limitados os proventos à remuneração do cargo efetivo, não se pode aceitar que os servidores contribuam sobre base de cálculo que não lhes beneficiará quando da aposentadoria.
Em resumo, a ação visa afastar o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação natalina, diárias, auxílio-fardamento, gratificação ou adicional natalino ou décimo terceiro salário, abono pecuniário, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional de sobreaviso, conversão de licença prêmio em pecúnia, adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, e qualquer parcela que não se incorpore aos proventos percebida pelos autores, tendo em vista o disposto no art. da Lei n. 9.783/99.
Na linha da jurisprudência firmada por este Tribunal, não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas:
  1. diárias para viagens;
  2. ajuda de custo em razão de mudança de sede;
  3. indenização de transporte;
  4. salário-família;
  5. auxílio-alimentação;
  6. auxílio-creche;
  7. parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
  8. parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
  9. abono de permanência de que tratam o 19 do art. 40 da Constituição Federal, o 5º do art. e o 1º do art. da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003;
  10. 1/3 constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba;
  11. verbas auferidas em virtude do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, recebidas sob o regime da Lei n. 9.783/1999;
  12. auxílio-fardamento;
  13. horas-extras;
  14. auxílio-natalidade;
  15. auxílio-funeral.
No caso dos autos, apenas o auxílio-funeral, adicional de tempo de serviço e a conversão de licença-prêmio em pecúnia não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual sobre esses itens o recurso especial não merece provimento.
Por outro lado, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide o tributo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004. INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10/STF), O QUE NAO É O CASO. PRECEDENTE: RESP 731.132, 1ª SEÇAO, DJ DE 20/10/08. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1. O art. e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência"a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito,"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família".
2. Critério semelhante foi adotado pelo art. da Lei 10.887/2004, segundo o qual"A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição", assim entendido, nos termos do 1º," (...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o 5º do art. e o 1º do art. da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003".
3. Não há dúvida, portanto, de que o legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição), o critério da remuneração total do servidor público, com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas. A adoção de outro critério (considerando como base de cálculo as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria), significa negar vigência à norma legal estabelecida, o que somente será viável se tal norma for declarada inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição (Súmula vinculante 10/STF).
4. Não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.783/99 ou do art. da Lei 10.887/2004. O regime previdenciário hoje consagrado na Constituição, especialmente após a EC 41/2003, que alterou o art. 40, , da CF, tem caráter contributivo, mas traz incorporado um princípio antes previsto apenas para o regime geral da previdência: o princípio da solidariedade. Por força desse princípio, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente do enunciado é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.
5. O adicional de insalubridade assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos (art. 68, Lei 8.112/90), por integrar o conceito de remuneração, fica sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
6. Recursos Especiais providos."
(REsp 809.370/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3.9.2009, DJe 23.9.2009.)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE CARÁTER PERMANENTE. ABONO PECUNIÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu , sequer demonstrou a recorrente em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. (Súmula n. 284/STF).
II - Segundo se extrai da jurisprudência desta colenda Corte, a contribuição previdenciária incide sobre o abono pecuniário e o adicional por tempo de serviço, por se constituírem adicionais de caráter permanente (Precedente citado: AgRg no REsp 966456/SC , Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.11.2007). III - Enfim, também não é cognoscível o recurso especial no tocante à alegada violação do 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, haja vista que a jurisprudência deste eg. Tribunal é firme na compreensão de que nas causas em que vencida a Fazenda Pública deve-se aplicar o 4º seguinte, não sendo observável o limite percentual do parágrafo anterior (Cf: REsp 741776/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05/12/2005).
IV - Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.030.955/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27.5.2008, DJe 18.6.2008.)
"TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.
1. Não tendo o acórdão recorrido emitido qualquer juízo sobre a norma inserta no art. , I, da Lei 9.717/98, é inviável, no ponto, o conhecimento do especial, à falta do necessário prequestionamento.
2. No regime previsto no art. e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era"a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendiam, para esse efeito,"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família".
3. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. , incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, ), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. Precedente : RESP 512.848/RS , 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006.
4. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido, divergindo do relator."
(REsp 676.294/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26.9.2006, DJ 13.11.2006.)
Com relação ao pedido de afastar a contribuição previdenciária sobre a função comissionada, embora não requerido expressamente pelos autores nestes termos, verifica-se que a exordial contém pedido implícito de qualquer parcela que não se incorpore aos proventos.
Nesse segmento, impõe-se a análise dessa questão.
Como dito anteriormente, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada.
A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas em virtude do exercício de função comissionada deve observar o período de vigência Lei n. 9.783/99, porque no regime anterior à citada norma havia expressa previsão legal determinando a tributação.
Precedentes : REsp 838.251/SC , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7.11.2008; AgRg no REsp 966.456/SC , deste Relator, Segunda Turma, julgado em 13.11.2007, DJ 26.11.2007, p. 163; REsp 617.648/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 5.12.2006, DJ 8.2.2007, p. 314.
Entretanto, no tocante à analise de dispositivos constitucionais, ressalte-se a impossibilidade da pretendida análise, porque a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO PROPOSTA POR ACIONISTAS MINORITÁRIOS. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 126/STJ.
1. Os arts. , e 12, VI, do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo nem foram invocados na apelação, o que configura ausência de prequestionamento, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Em caso de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cabe à parte inconformada opor embargos de declaração, suscitando o debate da matéria, e, caso rejeitados, apontar violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando da interposição da via especial, de modo a permitir a respectiva análise.
3. Inviável o conhecimento do recurso especial, já que o Tribunal a quo negou provimento à apelação por entender que houve violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, matéria cujo exame é de competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do art. 102 da CF.
4. Recurso especial não conhecido."
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. e DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. da Lei Complementar 118/2005 é inconstitucional, uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
2. Os órgãos fracionários dos tribunais estão dispensados de submeter ao plenário ou órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do pleno do STF sobre a questão (art. 481, , do CPC).
3. Não é possível, em sede de recurso especial, o prequestionamento de matéria constitucional, devendo ser respeitada a competência delineada no art. 105, III, da Constituição.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente, tão-só para tornar explícito que a Corte Especial deste Tribunal Superior acolheu incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão"observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1996 Código Tributário Nacional"constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Por conseguinte, afastou a aplicabilidade do art. 3º da aludida norma, nos termos consignados no art. 4º daquele regramento legal."
(EDcl no REsp 1.016.307/RS , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado Do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 3.6.2008, DJe 19.6.2008.)
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial, para excluir a contribuição previdenciária, nos termos explicitados deste voto.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2009/0082507-4 REsp 1137857 / RS
Número Origem: 200271040204523
PAUTA: 13/04/2010 JULGADO: 13/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SEÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SERTAO - SESISEAFS
ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SERTAO
PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Gratificação Natalina/13º Salário
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : SEÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SERTAO - SESISEAFS
ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SERTAO
PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 13 de abril de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 960611 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 23/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9107097/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1137857-rs-2009-0082507-4/inteiro-teor-14254638

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