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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1259457 RJ 2009/0234442-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1259457 RJ 2009/0234442-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1259457_RJ_1273159324749.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1259457_RJ_1273159324751.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1259457_RJ_1273159324750.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PERDA DE MEMBRO SUPERIOR – INDENIZAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO.

1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.
2. Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato, irrisório, se levados em consideração os aspectos conjunturais e a extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com perda de membro superior direito e dano estético - reconhecido pelo acórdão hostilizado.
3. In casu, revela-se mais condizente com a situação o valor indenizatório equivalente a R$(oitenta mil reais), sendo R$(cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$(trinta mil reais) a título de danos estéticos, tudo atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 705457 -SP, RESP 345831 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000054
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9108269/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1259457-rj-2009-0234442-4

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