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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1259457 RJ 2009/0234442-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1259457_RJ_1273159324749.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1259457_RJ_1273159324751.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1259457_RJ_1273159324750.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ
PROCURADOR : GILSON LIMA DIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : DAMIAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA

ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PERDA DE MEMBRO SUPERIOR INDENIZAÇAO VALOR IRRISÓRIO MAJORAÇAO.

1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

2. Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato, irrisório, se levados em consideração os aspectos conjunturais e a extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com perda de membro superior direito e dano estético - reconhecido pelo acórdão hostilizado.

3. In casu, revela-se mais condizente com a situação o valor indenizatório equivalente a R$(oitenta mil reais), sendo R$(cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$(trinta mil reais) a título de danos estéticos, tudo atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 13 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ
PROCURADOR : GILSON LIMA DIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : DAMIAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento decorrente de decisão que obstou a subida do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 10/19):
"Indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Cerceamento de Defesa não configurado, uma vez que o procurador da parte foi intimado para todos os atos processuais por diário oficial. Relação contratual comprovada, não se aplicando o artigo 114, I, da CR/88, que, inclusive, encontra-se suspenso pela ADI 3395 . Danos configurados. Falha no necessário zelo que as partes devem ter na execução do contrato. Acumulação dos danos morais e estéticos. Verbete 96 da Sumula do TJ/RJ. Verbas indenizatórias excessivas diante das indenizações arbitradas em hipóteses análogas. Autonomia do auxílio doença em relação à indenização por dano material. Posicionamento do STJ. Recursos parcialmente providos."
A ementa da decisão agravada guarda os seguintes termos (fls. 88/91):
"ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PERDA DE MEMBRO SUPERIOR INDENIZAÇAO VALOR IRRISÓRIO MAJORAÇAO AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
Contesta a agravante o valor arbitrado na decisão ora recorrida. Aduz que não seria razoável entender que o valor dantes fixado tenha sido irrisório, uma vez que o reajustamento realizado extrapolou em apenas 60% do valor fixado na origem. (fls. 97/99)
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que se submeta o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva do agravado.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PERDA DE MEMBRO SUPERIOR INDENIZAÇAO VALOR IRRISÓRIO MAJORAÇAO.

1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

2. Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato, irrisório, se levados em consideração os aspectos conjunturais e a extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com perda de membro superior direito e dano estético - reconhecido pelo acórdão hostilizado.

3. In casu, revela-se mais condizente com a situação o valor indenizatório equivalente a R$(oitenta mil reais), sendo R$(cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$(trinta mil reais) a título de danos estéticos, tudo atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera o inconformismo.
Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido.
O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (grifei).
Deve a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas das partes.
A natureza e extensão do dano, bem como as condições sócio-econômicas do ofensor e da ofendida, no caso concreto, são determinantes da majoração do quantum indenizatório dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato, irrisório, quando levados em consideração os aspectos conjunturais e a extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com perda de membro superior direito e dano estético - reconhecido pelo acórdão hostilizado (fls. 10/19-grifei).
Tal quantia deve, portanto, ser elevada, de modo a se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, os seguintes precedentes, nos quais esta Corte Superior admitiu montantes iguais ou até muito superiores para casos em que houve perda de membro ou função :
"CIVIL E PROCESSUAL. INDENIZAÇAO. ACIDENTE. AMPUTAÇAO. PARTE DISTAL DO PÉ DIREITO. DANO ESTÉTICO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 1.538. EXEGESE. INCLUSAO COMO DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO. CONDIÇÕES AUSENTES. REVISAO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7-STJ. VEDAÇAO. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.
II. Podem cumular-se danos estético e moral quando possível identificar claramente as condições justificadoras de cada espécie.
III. Importando a amputação traumática do pé em lesão que afeta a estética do ser humano, há que ser valorada para fins de indenização, ainda que possa ser deferida englobadamente com o dano moral.
IV. Sucumbentes as partes em parcelas equivalentes, consistente na exata metade dos pedidos formulados, dá-se o decaimento recíproco.
V. Recurso especial conhecido em parte e provido. "
VALOR DE INDENIZAÇAO FIXADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
(REsp 705.457/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2.8.2007, DJ 27.8.2007, p. 260.)
"INDENIZAÇAO. DANO MORAL. PERDA DO OLHO. QUANTIFICAÇAO. VALOR NAO ABUSIVO. Consideradas as condições pessoais dos envolvidos e os danos a serem indenizados, não se mostra abusiva a quantia fixada pelo Tribunal de origem. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.”
INDENIZAÇAO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). "
(REsp 345.831/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 19.8.2002, p. 175.) In casu , revela-se mais condizente com a situação o valor indenizatório equivalente a R$(oitenta mil reais), sendo R$(cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$(trinta mil reais) a título de danos estéticos, tudo atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmul5454 do STJ.
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0234442-4 Ag 1259457 / RJ
Números Origem: 2003001150 200800104423 200813523171 200913707902
PAUTA: 13/04/2010 JULGADO: 13/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : DAMIAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ
PROCURADOR : GILSON LIMA DIAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ
PROCURADOR : GILSON LIMA DIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : DAMIAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 13 de abril de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 960643 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 27/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9108269/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1259457-rj-2009-0234442-4/inteiro-teor-14255650

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