1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1112190 SP 2008/0226260-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1112190 SP 2008/0226260-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU CONTRAPOSIÇÃO A DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE ADVERSA. ART. 397 DO CPC. MEMORIAL. NOVAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Suficiente e adequadamente delineadas as questões submetidas ao Tribunal de origem, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbra violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, acerca da novidade do documento, esbarra na censura da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.
4. Não se admite a juntada de documentos após a instrução, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa.
5. A apresentação de memorial não possibilita a invocação de fatos novos e a juntada de documentos, haja vista tratar-se de providência vedada pela preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de recorrer já foi exercida quando da interposição da apelação.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.
Veja
- SÚMULA 284/STF - ART. 535, CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS
- STJ - AGRG NO RESP 760965 -SC, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO AG 1132292 -RJ, RESP 297760 -SP, RESP 199671 -SP , EDCL NO RESP 808446 -RJ
- SÚMULA 7/STJ - CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO
- STJ - RESP 1075388 -MA (LEXSTJ 231/229), AGRG NO AG 792726 -RJ
- DOCUMENTO NOVO - JUNTADA A QUALQUER TEMPO
- STJ - AGRG NO RESP 746757 -RS
- JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS
- STJ - AGRG NO RESP 874726 -RJ, RESP 1075388 -MA , RESP 861255 -RJ, EDCL NO RESP 439420 -MG(LEXSTJ 231/229)
- APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL - FATOS NOVOS
- STJ - RESP 21253 -PR
- APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL - FATOS NOVOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA
- STJ - AGRG NOS ERESP 710599 -SP, AGRG NO RESP 1035398 -DF, RESP 261020 -RJ
