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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1112190 SP 2008/0226260-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1112190 SP 2008/0226260-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/04/2010

Julgamento

13 de Abril de 2010

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1112190_SP_1273159642164.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1112190_SP_1273159642166.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1112190_SP_1273159642165.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU CONTRAPOSIÇÃO A DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE ADVERSA. ART. 397 DO CPC. MEMORIAL. NOVAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Suficiente e adequadamente delineadas as questões submetidas ao Tribunal de origem, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbra violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, acerca da novidade do documento, esbarra na censura da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.
4. Não se admite a juntada de documentos após a instrução, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa.
5. A apresentação de memorial não possibilita a invocação de fatos novos e a juntada de documentos, haja vista tratar-se de providência vedada pela preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de recorrer já foi exercida quando da interposição da apelação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • SÚMULA 284/STF - ART. 535, CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS
  • SÚMULA 7/STJ - CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO
  • DOCUMENTO NOVO - JUNTADA A QUALQUER TEMPO
  • JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS
  • APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL - FATOS NOVOS
    • STJ - RESP 21253 -PR
  • APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL - FATOS NOVOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9108337/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1112190-sp-2008-0226260-0

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