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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1159272 DF 2009/0034257-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1159272 DF 2009/0034257-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1159272_DF_1273159840870.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1159272_DF_1273159840872.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1159272_DF_1273159840871.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO COM REFLEXÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 32, 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85. RECURSO IMPROVIDO.

1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o art. 32 da Lei n. 7.357/85 2. Cheque pós-datado. Modalidade consagrada pela prática comercial. Dilação do prazo de apresentação. Impossibilidade. A pós-datação da cártula não altera as suas características cambiariformes. O ajuste celebrado não tem o condão de modificar preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de crédito. 3. Nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, a partir do prazo de apresentação que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago. 4. A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado, implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
    • STJ - ERESP 620218 -GO
  • CHEQUE PÓS-DATADO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
    • STJ - RESP 67206 -RS (RDR 7/285), RESP 767055 -RS, RESP 604351 -PR (RSTJ 199/411)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART :00032 ART :00033 ART :00059
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000370
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00192
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9108379/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1159272-df-2009-0034257-7

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