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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 998727 TO 2007/0249857-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 998727 TO 2007/0249857-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_998727_TO_1273162106543.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_998727_TO_1273162106545.pdf
Relatório e VotoRESP_998727_TO_1273162106544.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ITR – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – ISENÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – LEI N. 9.393/96. 1.

A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITRdevido (art. 10, § 1º, II, a). 2. Por sua vez, a Lei n. 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, a e IV, b). 3. A relação jurídica tributária pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ITR - ISENÇÃO - AVERBAÇÃO DA ÀREA DE RESERVA LEGAL
    • STJ - RESP 1060886 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9108947/recurso-especial-resp-998727-to-2007-0249857-2

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