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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1146148_SC_1273164412689.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1146148_SC_1273164412691.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1146148_SC_1273164412690.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS – CESSÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE.

1. No julgamento do REsp 590.414/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon , a Segunda Turma entendeu que há duas relações estabelecidas durante o empré(DJ 11.10.2004, p. 290) stimo compulsório: uma entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário; e outra, quando da devolução da exação, entre o contribuinte e o Poder Público, que não se reveste de caráter tributário, por tratar-se de crédito comum.
2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da cessão de créditos a terceiros decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por inexistência de óbices na lei que instituiu a exação. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9109485/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1146148-sc-2009-0120938-4

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