Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-4

1. No julgamento do REsp 590.414/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon , a Segunda Turma entendeu que há duas relações estabelecidas durante o empré(DJ 11.10.2004, p. 290) stimo compulsório: uma entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário; e outra, quando da devolução da exação, entre o contribuinte e o Poder Público, que não se reveste de caráter tributário, por tratar-se de crédito comum.

2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da cessão de créditos a terceiros decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por inexistência de óbices na lei que instituiu a exação. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.