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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1146148 SC 2009/0120938-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/04/2010

Julgamento

6 de Abril de 2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1146148_SC_1273164412689.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1146148_SC_1273164412691.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1146148_SC_1273164412690.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIÂNIA
ADVOGADO : CRISTIANE BERGER GUERRA RECH E OUTRO (S)
AGRAVADO : INDÚSTRIAS DE MADEIRAS MAFRA S/A
ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS contra decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso especial da agravante, nos termos da seguinte ementa: (fl. 4.452e)
"TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS CESSAO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."
Nas razões do agravo, a agravante repisa os fundamentos do recurso especial, onde aduz, em síntese, a impossibilidade de cessão do crédito oriundos dos empréstimos compulsórios.
Pugna, por fim, a apreciação do presente agravo à Turma para provimento na íntegra do recurso especial.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº - SC (2009/0120938-4)
EMENTA

TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS CESSAO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE.

1. No julgamento do REsp 590.414/RJ , de relatoria da Min. Eliana Calmon (DJ 11.10.2004, p. 290), a Segunda Turma entendeu que há duas relações estabelecidas durante o empréstimo compulsório: uma entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário; e outra, quando da devolução da exação, entre o contribuinte e o Poder Público, que não se reveste de caráter tributário, por tratar-se de crédito comum.

2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da cessão de créditos a terceiros decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por inexistência de óbices na lei que instituiu a exação.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera a irresignação da agravante.
Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a possibilidade de cessão dos créditos oriundos da devolução do empréstimo compulsório.
A Segunda Turma, no julgamento do REsp 590.414/RJ , de relatoria da Min. Eliana Calmon, assentou essa possibilidade visto não haver impedimento legal expresso à transferência.
O excerto do voto condutor assim assentou:
"Voltando ao empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS , temos a sua existência real nos últimos trinta anos, em que recolheram as empresas a exação, restando agora o direito de resgate.
A pergunta que se faz pertinente é a seguinte: o crédito do contribuinte, perante o Estado, pode ser cedido a terceiras pessoas?
Como regra geral, é possível a cessão de todos os créditos, contanto que seja o devedor notificado adredemente.
Em tese, pode-se admitir que a lei estabeleça certas condições à cessão, ou mesmo imponha óbices à transferência de obrigação, cabendo analisar cada caso de per si, à luz da natureza jurídica do crédito objeto da cessão.
Na hipótese do empréstimo compulsório tratado nestes autos, não há óbice à cessão, sendo certo que esta só poderá ser feita nos mesmos moldes do previsto em lei para a devolução.
O DL 1.512/76 estabeleceu que o crédito do contribuinte seria corrigido monetariamente quando do resgate (1º, art. 2º), vencendo juros pagos anualmente no mês de julho, sob a forma de compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica (2º, art. 2º).
E o valor do empréstimo propriamente dito, como estabelecido no art. , seria resgatado no vencimento ou antecipadamente, com a opção de converter-se o crédito em participação acionária.
Há, efetivamente, algumas restrições à devolução, sendo pertinente a transcrição dos dispositivos, para melhor avaliação:
2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho, aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará.
3º O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários, distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior.
Art. No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia-Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo à ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no 3º, do artigo , da Lei 3.890-A (*), de 25 de abril de 1961, com redação dada pelo artigo do Decreto-Lei n. 644(*), de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia-Geral, suspender essa restrição.
Art. 4º A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o 10, do artigo , da Lei n. 4.156 (*), de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando-se em dinheiro o saldo que não perfizer número inteiro da ação.
Verifica-se, pelo texto normativo transcrito, entretanto, que não há empecilho à transferência, a qual se fará da forma prevista em lei, ou seja:
a) devolução do empréstimo aos consumidores, sob a forma de duodécimo, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, (art. 2º, 3º); e
b) devolução, sob a forma de ações preferenciais normativas (art. 3º).
Inexistindo regra expressa de proibição à transferência, entendo que ela está permitida, sendo certo que o cessionário sub-roga-se inteiramente nos direitos do cedente, seja com a compensação em conta de consumo de energia elétrica, seja no recebimento de ações, como forma de pagamento.
A ELETROBRÁS tem raciocínio diverso e entende que seria possível a cessão, se houvesse autorização legal expressa, visto que de direito público se trata.
Não concordo com a recorrida, porquanto a outorga do crédito, sem imposição de restrição, deve seguir a regra geral e não o óbice fundado em princípio implícito.
Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso especial.
É o voto."
O referido julgado ficou assim ementado:
"TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSAO DE CRÉDITO.
1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF).
2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88.
3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum.
4. Os créditos do contribuinte, por não estar sob a égide do direito tributário, pode ser cedido a terceiros, se inexistir óbices na lei que instituir a exação.
5. Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cuja legislação não ostenta óbices à cessão de créditos.
6. Recurso especial provido."
(REsp 590.414/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.8.2004, DJ 11.10.2004, p. 290.)
Nesse mesmo sentido, o recente julgado:
"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CESSAO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tendo em vista a ausência de impedimento legal expresso à transferência ou à cessão desses créditos.
2. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.094.429/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.10.2009, DJe 4.11.2009.)
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 8899645 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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