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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/04/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_7549_PR_1273190981875.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_7549_PR_1273190981877.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_7549_PR_1273190981876.pdf
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Inteiro Teor

AgRg na PETIÇAO Nº 7.549 - PR (2009/0192332-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ALFREDO CUSTÓDIO FERREIRA
ADVOGADA : THAIS TAKAHASHI
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇAO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NAO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
1. A teor do disposto no art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".
2. Em relação ao tema, asseverou esta Terceira Seção, ao julgar o Agravo Regimental na Petição n.º 6.297/RJ, do qual Relatora a em. Ministra Laurita Vaz (DJ 04.08.08), que a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência a este Superior Tribunal de Justiça somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tratar de questões relacionadas com o direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.
3. No caso dos autos, todavia, a mencionada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por motivos exclusivamente processuais, razão por que não foi apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se, nessa extensão, incabível o incidente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 24 de março de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
AgRg na PETIÇAO Nº 7.549 - PR (2009/0192332-3)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por ALFREDO CUSTÓDIO FERREIRA contra decisão unipessoal deste Relator, que não conheceu do incidente de uniformização de jurisprudência arguido pelo agravante, a teor do disposto no art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/01.
Em suas razões (fls. 233/234), sustenta a parte interessada que não pretende o reexame do conjunto probatório constante deste acervo, mas, tão somente, que seja afastada a violação do direito material debatido nos presentes autos.
Nesse sentido, ressalta que:
Não obstante, ainda, a alegação do Ministro Relator de que não houve pronunciamento, não deve subsistir, pois o Tribunal a quo analisou o mérito acerca das atividades realizadas em condições especiais, cujo entendimento empossado foi no sentido de que o conjunto probatório seria suficiente para resolvimento da matéria fático probatória, todavia, evidente que, para o deslinde, a prova técnica era imprescindível, pois não detém o julgador conhecimentos específicos para tanto.
Por essas razões e pelas demais expostas no recurso, fica patente que a prova pericial indeferida afrontou tanto decisões dessa Corte Superior, como também direito material previsto na Súmula n.º 198 do TFR.
Não se pretende o reexame probatório, tão pouco inovar a recorrente, mas, apenas, demonstrar que o indeferimento da produção da prova pericial implicou ofensa a direito material previsto, e não a matéria fático-probatória.
Com base nesses argumentos, pede o agravante a reconsideração do decisum , a fim de que seja restabelecido o processamento do incidente por ele arguido.
É o relatório.
AgRg na PETIÇAO Nº 7.549 - PR (2009/0192332-3)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sra. Presidente, a pretensão recursal não merece prosperar.
Trago à colação, inicialmente, o inteiro teor da decisão agravada, nos seguintes termos:
Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência arguido por ALFREDO CUSTÓDIO FERREIRA contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, que, mantendo a sentença no aspecto, condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria proporcional por tempo de serviço (fls. 57/64).
A Juíza Federal Presidente da Segunda Turma Recursal - SJ/PR, em decisão unipessoal (fl. 127), admitiu o incidente, apenas no que tange à atividade rural.
Em decisão colegiada, ponderou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência "(...) ser devido o reconhecimento da certidão de nascimento do autor, na qual consta a indicação da profissão dos pais como lavradores, como início razoável de prova material acerca da condição de rurícola daquele". (fl. 140)
Posteriormente, requereu o interessado que o procedimento fosse encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
A postulação foi negada em pronunciamento monocrático exarado pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização. Isso porque: "(...) a decisão impugnada não apreciou o mérito da questão, apenas afastando o seu cabimento por se tratar de inovação de pedido, e pela pretensão de reexame de prova, não restando configurada a hipótese de cabimento descrita no art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/2001".
Nova postulação para que o feito fosse submetido a este Tribunal (fl. 219).
É o relatório.
O art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/01 admite a possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência relacionado aos arestos oriundos dos Juizados Especiais Federais perante os domínios do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
1.º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
2.º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
3.º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.
4.º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
5.º No caso do 4.º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
6.º Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
7.º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
8.º Decorridos os prazos referidos no 7.º, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
9.º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no 6.º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
Inicialmente, o Conselho Nacional da Justiça Federal regulamentou a matéria, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 390, de 17 de setembro de 2004, posteriormente revogada pela Resolução de n.º 586, de 27 de novembro de 2007.
Na data de 04 de setembro de 2008, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução n.º 22, que dispôs sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, o procedimento alusivo ao incidente de uniformização findou disciplinado neste Tribunal consoante a dicção do art. 36 do aludido regimento, in verbis :
Art. 36. Quando a decisão da Turma Nacional for proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o incidente de uniformização de jurisprudência será suscitado, nos próprios autos, no prazo de dez dias, perante o Presidente da Turma Nacional.
1.º A parte contrária será intimada para apresentar manifestação em igual prazo, findo o qual os autos serão conclusos ao Presidente da Turma Nacional, que decidirá acerca da admissibilidade.
2.º Inadmitido o incidente, a parte poderá requerer, nos próprios autos, no prazo de dez dias, que o feito seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Nesta Corte, a questão foi regulamentada por meio da Resolução n.º 20, de 12 de março de 2002, posteriormente revogada pela Resolução de n.º 10, de 21 de novembro de 2007, nos termos do disposto no art. 14, 10, da Lei dos Juizados Especiais Federais.
Feitas essas considerações, é de se ver que a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não emitiu pronunciamento acerca da questão de direito material ora suscitada pelo requerente.
Nesse contexto, não se verificam os pressupostos estatuídos no art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/01, na medida em que caberá a esta Corte dirimir eventual divergência suscitada pela parte interessada, sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14, CAPUT , DA LEI N.º 10.259/2001. INCIDENTE SEQUER CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 14, 4.º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 1. Segundo o art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/01, a remessa dos autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferida em sede de Incidente de Uniformização, tratar de questões de direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não merece ser conhecido o pedido da parte, requerido nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência, quando a Turma Nacional de Uniformização não emite qualquer pronunciamento acerca da questão de direito material suscitada pelo Requerente, mas limita-se a não conhecer do incidente a ela dirigido, ao fundamento de que a divergência não restou demonstrada por ausência de similitude fática. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet 6.297/RJ , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 04.08.08)
Em face do exposto, com base nos arts. 14, 4.º, da Lei 10.259/01, NAO CONHEÇO do incidente de uniformização de jurisprudência.
Conforme se infere da decisão acima transcrita, segundo o art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/01, a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência a este Superior Tribunal de Justiça somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tratar de questões relacionadas com o direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.
No caso dos autos, a Turma Nacional não admitiu o incidente de uniformização previsto no art. 14, 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.259/01, deixando de proferir juízo a respeito do direito material questionado, o que ensejou o indeferimento do pedido nesta Corte. Esse tem sido o posicionamento assentado, inclusive, por reiterados precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇAO DO STJ. ART. 14, , DA LEI 10.259/01. DIREITO MATERIAL NAO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. O artigo 14, , da Lei 10.259/2001, que regulamenta o incidente de uniformização dirigido ao STJ, dispõe que somente é cabível o pedido contra decisão de Turma Nacional de Uniformização que, ao apreciar questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante no STJ.
2. No caso dos autos, a Turma Nacional não admitiu o incidente de uniformização previsto no art. 14, 1.º e 2.º da Lei 10.259/01, deixando de proferir juízo a respeito do direito material questionado, o que motivou o indeferimento do pedido nesta Corte.
3. No agravo regimental, não houve combate ao único fundamento da decisão segundo o qual, a inexistência de discussão de direito material no acórdão proveniente da Turma de Uniformização obsta o conhecimento do incidente. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
(EDcl na Pet 6.661/SE , Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 30/3/09)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇAO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NAO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I O Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido a esta c. Corte Superior somente é cabível em caso de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante deste c. Superior Tribunal de Justiça (art. 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/2001). Precedentes do STJ.
II In casu , a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por questões processuais, razão por que não restou apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se incabível o incidente. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Pet 6.293/GO , Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 2/2/09)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDAO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. DECISAO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NAO CONHECIDO.
1 - A teor do contido no artigo 14, 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência."
2 - In casu , conforme bem observou o Presidente da Turma Nacional de Uniformização, não houve decisão acerca do mérito da controvérsia versada nos autos, motivo porque o presente incidente não pode ser examinado por esta Corte.
3 - Precedentes.
4 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Pet 6.457/SP , Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJe 17/3/09)
Constituindo-se este o quadro e à luz da jurisprudência consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, não há como se admitir o processamento do incidente de uniformização arguido nestes autos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
Assim é como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
AgRg na
Número Registro: 2009/0192332-3 Pet 7549 / PR
Número Origem: 200670510026878
EM MESA JULGADO: 24/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
REQUERENTE : ALFREDO CUSTÓDIO FERREIRA
ADVOGADA : THAIS TAKAHASHI
REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALFREDO CUSTÓDIO FERREIRA
ADVOGADA : THAIS TAKAHASHI
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 24 de março de 2010
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 957482 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9112416/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-7549-pr-2009-0192332-3/inteiro-teor-14259752

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