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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0062404-62.2004.3.00.0000 RS 2004/0062404-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/04/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3104_RS_1273192966356.pdf
Certidão de JulgamentoAR_3104_RS_1273192966358.pdf
Relatório e VotoAR_3104_RS_1273192966357.pdf
VotoAR_3104_RS_1273192966359.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA, ERRO DE FATO, JUIZ IMPEDIDO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA ANTERIOR A 1983. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora possuírem presunção de veracidade estão confirmadas nos autos, não rendem ensejo à rescisão do julgado por prova falsa.
2. Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado, é indispensável que ele seja relevante para o julgamento da questão, que seja apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
3. "Segundo o estabelecido no artigo 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura não estão impedidos de atuar no julgamento de recursos interpostos contra as decisões do referido órgão." (RMS 16.171/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 07/06/2004 p. 244) 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). 5. Atribui interpretação razoável à norma e ajustada à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o acórdão que decide que "A Constituição de 1967, mesmo após as Emendas nºs 1/69 e 22/82, permitia a ascensão do substituto a titular, cumpridos alguns requisitos, como forma de provimento de vaga das serventias extrajudiciais." 6. Pedido improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL
    • STJ - ERESP 404777 -DF (RDR 31/266)
  • AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO
    • STJ - RMS 16171 -RS
  • AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI
    • STJ - AR 624 -SP (RSTJ 119/515)
  • AÇÃO RESCISÓRIA - LEGISLAÇÃO NÃO ENFRENTADA
  • AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO
  • VOTO REVISÃO - IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO - ARTIGO 134 DO CPC
    • STJ - RMS 13308 -DF, RMS 18923 -PR
  • VOTO REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA DE PROVA
  • VOTO REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO
    • STJ - AR 2580 -CE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000401
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00134 ART :00480 ART :00481 ART :00485 INC:00002 INC:00004 INC:00005 INC:00009 ART :00551 PAR: 00002 ART :00560
  • LEG:EST RGI:****** ANO:**** ART :00081 (REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
  • LEG:EST LEI:005259 ANO:1966 ART :00226 ART :00231 ART :00232 ART :00233 ART :00234 ART :00266 ART :00671 ART :00672 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1967 ART :00087 PAR: 00001 ART :00208
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00236 PAR: 00003
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
  • LEG:FED EMC:000022 ANO:1982
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