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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1157930 AM 2009/0171308-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1157930 AM 2009/0171308-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1157930_AM_1273195309323.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1157930_AM_1273195309325.pdf
Relatório e VotoRESP_1157930_AM_1273195309324.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO NO JUÍZO SINGULAR. ERRO GROSSEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do Tribunal recorrido, que procederá ao juízo de admissibilidade do respectivo recurso, consoante disposto no art. 541 do CPC.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.
4. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instâncias ordinárias quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 872706 -RJ
  • RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE O PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
    • STJ - RESP 884242 -SP
  • PRECLUSÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS RECURSAIS
    • STJ - RESP 847390 -SP, RESP 285402 -RS, RESP 56171 -GO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
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