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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1157930 AM 2009/0171308-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1157930_AM_1273195309323.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1157930_AM_1273195309325.pdf
Relatório e VotoRESP_1157930_AM_1273195309324.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : EVANDRO EZIDRO DE LIMA REGIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
ADVOGADO : RUBENITO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO NO JUÍZO SINGULAR. ERRO GROSSEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO-COMPROVAÇAO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES DA AÇAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSAO. NAO-OCORRÊNCIA.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do Tribunal recorrido, que procederá ao juízo de admissibilidade do respectivo recurso, consoante disposto no art. 541 do CPC.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.
4. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instâncias ordinárias quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgador.
5. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADO R : EVANDRO EZIDRO DE LIMA REGIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
ADVOGADO : RUBENITO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta decisão que anula despachos anteriores impossibilidade ocorrência de preclusão inexistência de justa causa recebimento de Recurso Especial e Extraordinário pelo magistrado a quo impedimento legal recurso conhecido e provido decisão reformada.
As decisões tem prazo certo para sofrer a ocorrência da preclusão, o que impede o magistrado, salvo nos casos de matéria de ordem pública, a reforma destas a qualquer tempo.
Necessidade de devida fundamentação.
Impossível ao magistrado de primeiro grau o recebimento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial.
Erro grosseiro na interposição que interfere, inclusive, na aferição da tempestividade.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Foram opostos aclaratórios, rejeitados pela Corte de origem (fl. 549).
O recorrente alega ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 87, 236, , 237, 244, 245, 246 e 741 do CPC, argumentando que: a) não havia prevenção/dependência a justificar a distribuição da presente lide ao Desembargador Yedo Simões de Oliveira, razão pela qual são nulos todos os atos praticados pelo citado magistrado; b) "a decisão que admitiu Djalma de Souza Castelo Branco, no pólo ativo da ação de execução (...) foi uma decisão tomada pelo Juiz incompetente" (fl. 573); c) "o Estado do Amazonas providenciou a devida impugnação ao pedido, na primeira oportunidade que tinha para falar nos autos, via oposição de embargos à execução que, no tópico transcrito, questionou o pedido e o respectivo deferimento, afastando-se a alegação de preclusão" (fl. 584); e d) "além de não se tratar de erro grosseiro, (...) também não se trata de fungibilidade, pois não há dúvidas de que os recursos interpostos estão corretos, são os cabíveis"(fl. 591).
Contra-razões apresentadas (fls. 975-1.022).
O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do Recurso Especial, conforme parecer de fls. 1.093-1.106.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.11.2009.
Inicialmente, afasto a alegada perda do objeto recursal, sustentada na petição de fls. 1.109-1.033 e reiterada às fls. 1.168-1.184, uma vez que o julgamento da presente lide influi diretamente na validade da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução.
No tocante à alegada ofensa ao art. 87 do CPC, nota-se que a Corte de origem não versou sobre o citado dispositivo.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
Nesse sentido:
(...)
4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 872.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 22.02.2007 p. 169)
Quanto ao suposto malferimento dos arts. 2444,2455 e2466 doCPCC, é certo que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, nos casos previstos naConstituição Federall, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do Tribunal recorrido, consoante disposto no art. 5411 doCPCC.
Cito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO NO STJ. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O art. 541 do CPC é taxativo ao afirmar que o recurso especial deverá ser interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que procederá ao pertinente exame de admissibilidade recursal.
2. O protocolo desta Corte não se presta a aferir a tempestividade dos recursos dirigidos aos outros tribunais.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 884.242/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007 p. 304)
No que diz respeito à apontada divergência jurisprudencial, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.
Confira-se o precedente:
(...)
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
4. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 649.084/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005)
No entanto, a irresignação merece prosperar no tocante à tese do recorrente de que inexiste preclusão.
O Tribunal a quo consignou (fl. 513):
Salvo melhor juízo, não poderia o magistrado, na segunda decisão, ter anulado decisão que sofrera o fenômeno da preclusão, dada a falta de recurso da parte, dita prejudicada, com a prolação.
A manifestação do Estado acerca da cessão de direitos acostada deveria ter sido feita há tempos, ou devia a decisão que admitiu a sucessão ao menos impugnada.
É latente que no processo as decisões sofrem com a força da preclusão, não podendo o Magistrado, a qualquer momento, anular, de uma só vez, várias decisões.
No entanto, contrariamente ao decidido pela Corte de origem, a preclusão não se verifica nas instâncias ordinárias quando se discute as condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é possível, inclusive, a apreciação de ofício pelo julgador.
Nessa esteira:
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSAO. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que "Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267, 3º e 301, 4º, CPC)" (REsp n. 285.402/RS, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07.05.2001).
2. Recurso especial provido.
(REsp 847.390/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 22/03/2007 p. 302)
(...) III - Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267, 3º e 301, 4º, CPC).
(...)
(REsp 285.402/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2001, DJ 07/05/2001 p. 150)
(...)
1. Inexistência de preclusão pro judicata quando houver matéria de interesse público, mesmo quando há formal despacho saneador.
(...)
(REsp 56.171/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 01/08/2000 p. 217) In casu , o despacho atacado por meio de Agravo de Instrumento versou sobre o pedido de substituição processual na pessoa de Djalma de Souza Castelo Branco (fl. 394).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que a Corte de origem aprecie a questão concernente à cessão de direitos constante nos autos, afastando-se a preclusão.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0171308-1 REsp 1157930 / AM
Números Origem: 20070035224 20070035224000200
PAUTA: 23/03/2010 JULGADO: 23/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : EVANDRO EZIDRO DE LIMA REGIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
ADVOGADO : RUBENITO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 955642 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 06/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9112974/recurso-especial-resp-1157930-am-2009-0171308-1/inteiro-teor-14261893

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