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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EREsp 1101702 RS 2010/0003579-0

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 14/04/2010

Julgamento

24 de Março de 2010

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ERESP_1101702_RS_1273200664423.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_1101702_RS_1273200664425.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_1101702_RS_1273200664424.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.101.702 - RS (2010/0003579-0)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : DALCY LAUREANO DA SILVA - ESPÓLIO
ADVOGADO : CIRCE LAUREANO DA SILVA - INVENTARIANTE
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : LUCIANO JOSÉ GIONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RAFAEL AMADEU VIEIRA
ADVOGADO : GONÇALO SOUTO MEYER BRASILEIRO E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 511 DO CPC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇAO.

1. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. - Precedentes.

2. Exige-se, segundo a regra do art. 511 do CPC, a comprovação das custas no momento da interposição do recurso, razão porque opera-se preclusão relativamente as custas apresentadas a destempo.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Brasília (DF), 24 de março de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.101.702 - RS (2010/0003579-0)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : DALCY LAUREANO DA SILVA - ESPÓLIO
ADVOGADO : CIRCE LAUREANO DA SILVA - INVENTARIANTE
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : LUCIANO JOSÉ GIONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RAFAEL AMADEU VIEIRA
ADVOGADO : GONÇALO SOUTO MEYER BRASILEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

ESPÓLIO DE DALCY LAUREANO DA SILVA interpõe Agravo Regimental contra decisão do eminente Ministro César Asfor Rocha, Presidente desta Eg. Corte, que negou seguimento aos Embargos de Divergência declarando a deserção do recurso, face o não recolhimento das custas judiciais (fs. 364).

A recorrente alega, em síntese, que a norma infraconstitucional que lastreou a decisão recorrida, ao exigir o preparo no momento da interposição do Embargos de Divergência, é inconstitucional.

Sustenta que a taxa judiciária é tributo, consoante art. 150, b, da C/88, razão porque aplica-se o princípio da anterioridade. Aponta decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal para abalizar sua tese, requerendo a reconsideração da decisão recorrida.

É, no essencial, o relatório.

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.101.702 - RS (2010/0003579-0)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
AGRAVANTE : DALCY LAUREANO DA SILVA - ESPÓLIO
ADVOGADO : CIRCE LAUREANO DA SILVA - INVENTARIANTE
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : LUCIANO JOSÉ GIONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RAFAEL AMADEU VIEIRA
ADVOGADO : GONÇALO SOUTO MEYER BRASILEIRO E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 511 DO CPC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇAO.

1. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. - Precedentes.

2. Exige-se, segundo a regra do art. 511 do CPC, a comprovação das custas no momento da interposição do recurso, razão porque opera-se preclusão relativamente as custas apresentadas a destempo.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):
Sr. Presidente, o recurso não merece provimento.
A discussão acerca da inconstitucionalidade da norma que exige o recolhimento de custas é inviável. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
No mais, reiteradamente, esta Eg. Corte exige a comprovação das custas no momento da interposição dos Embargos de Divergência (in casu, dia 14/12/2009 - f. 353), razão porque operou-se preclusão relativamente as custas apresentadas tão-somente em 26/02/2009 (f. 374).
Nesse sentido, a CORTE ESPECIAL já deciciu, litteris :
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ATO DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO. ART. 511 DO CPC. DESERÇAO.
- O recolhimento das custas judiciais deve ser feito no ato de interposição dos embargos de divergência, conforme determina o artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.
Agravo improvido."
(Corte Especial, AgR-Pet n. 6.579/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 03.11.2008).
A SEGUNDA SEÇAO , por sua vez, também não destoa, verbis :
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. LEI 11.636/2007. RESOLUÇAO 01/2008/STJ. COMPROVAÇAO. ATO DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO. ART. 511 DO CPC. DESERÇAO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar matéria constitucional.
2. Nos termos da Lei nº 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
3. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg nos EREsp 591.749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009).

E mais:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. LEI 11.636/2007. RESOLUÇAO 01/2008/STJ. COMPROVAÇAO. ATO DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO. ART. 511 DO CPC. DESERÇAO.
1 - Nos termos da Lei nº 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
2 - O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
3 - Agravo regimental desprovido."
(AgRg nos EAg 1026667/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009).
Antes os fundamentos expostos, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
AgRg nos
Número Registro: 2010/0003579-0 EREsp 1101702 / RS
Números Origem: 10300007450 200801316722 200802514191 70018460121 70021758206 70023283443
EM MESA JULGADO: 24/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : DALCY LAUREANO DA SILVA - ESPÓLIO
ADVOGADO : CIRCE LAUREANO DA SILVA - INVENTARIANTE
EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : LUCIANO JOSÉ GIONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RAFAEL AMADEU VIEIRA
ADVOGADO : GONÇALO SOUTO MEYER BRASILEIRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DALCY LAUREANO DA SILVA - ESPÓLIO
ADVOGADO : CIRCE LAUREANO DA SILVA - INVENTARIANTE
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : LUCIANO JOSÉ GIONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RAFAEL AMADEU VIEIRA
ADVOGADO : GONÇALO SOUTO MEYER BRASILEIRO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Brasília, 24 de março de 2010
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário

Documento: 957634 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 14/04/2010
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