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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1173663 PR 2009/0247389-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1173663 PR 2009/0247389-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1173663_PR_1273201610667.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1173663_PR_1273201610669.pdf
Relatório e VotoRESP_1173663_PR_1273201610668.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. DA LEI 9.469/97 - JUSTO MOTIVO.

1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado.
2. A falta de anuência da União com fundamento no art. da Lei 9.469/97, que pressupõe a renúncia expressa do autor ao direito sobre que se funda a ação, constitui motivo suficiente para obstar a homologação do pedido de desistência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 651721 -RJ, RESP 460748 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113252/recurso-especial-resp-1173663-pr-2009-0247389-0

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