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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 953907 MS 2007/0115892-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 953907 MS 2007/0115892-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2010

Julgamento

23 de Março de 2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_953907_MS_1273204604939.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_953907_MS_1273204604941.pdf
Relatório e VotoRESP_953907_MS_1273204604940.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- O art. 28 da Lei 9.069/95 não vedou a exigência de resíduo inflacionário. A aplicação do reajuste apenas representa o repasse da correção monetária não transferida ao consumidor durante a vigência do contrato, em razão da limitação do valor das parcelas ao salário mínimo.
- A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - COBRANÇA DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO
    • STJ - RESP 402056 -SP, RESP 815385 -SP
  • RESCISÃO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
    • STJ - RESP 331923 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113345/recurso-especial-resp-953907-ms-2007-0115892-3

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