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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 825101 SC 2006/0232564-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 825101 SC 2006/0232564-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 12/04/2010

Julgamento

23 de Março de 2010

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_825101_SC_1273205416355.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_825101_SC_1273205416357.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_825101_SC_1273205416356.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
    • STJ - RESP 527618 -RS (RSTJ 180/334)
  • ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
    • STJ - RESP 756738 -MG (REVJMG 175/435), RESP 469627 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113367/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-825101-sc-2006-0232564-2

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