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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCDESP-RESP_604955_SP_1273207616598.pdf
Certidão de JulgamentoRCDESP-RESP_604955_SP_1273207616600.pdf
Relatório e VotoRCDESP-RESP_604955_SP_1273207616599.pdf
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Inteiro Teor

RCDESP no RECURSO ESPECIAL Nº 604.955 - SP (2003/XXXXX-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : F R S M
REPR. POR : R H S M
ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE
RECORRIDO : V L S S
ADVOGADO : ROBERTO GUASTAFERRO E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇAO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A não-comprovação do gozo do benefício da assistência judiciária implica na deserção do recurso desacompanhado do pagamento de custas.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de março de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RCDESP no RECURSO ESPECIAL Nº 604.955 - SP (2003/XXXXX-9)
RECORRENTE : F R S M
REPR. POR : R H S M
ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE
RECORRIDO : V L S S
ADVOGADO : ROBERTO GUASTAFERRO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇAO. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO.

O peticionário pretende seja reformada a decisão, sustentando o fato de constar nos autos o deferimento da assistência judiciária aos recorrentes, razão pela qual não deveria ser julgado deserto o recurso.

É o relatório.

RCDESP no RECURSO ESPECIAL Nº 604.955 - SP (2003/XXXXX-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : F R S M
REPR. POR : R H S M
ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE
RECORRIDO : V L S S
ADVOGADO : ROBERTO GUASTAFERRO E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇAO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A não-comprovação do gozo do benefício da assistência judiciária implica na deserção do recurso desacompanhado do pagamento de custas.
2. Agravo regimental improvido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

Primeiramente, cumpre ressaltar a inexistência de previsão legal expressa quanto ao chamado "pedido de reconsideração", não sendo possível sua utilização como substitutivo de recurso. No entanto, tendo em vista o pedido formulado, de modo alternativo, no sentido de que fosse a petição acolhida como agravo regimental, tomo-o dessa forma, e passo a analisá-lo.

A irresignação não merece prosperar.

O recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial e sua comprovação nos autos é requisito essencial à formação do agravo de instrumento, pois sua ausência impede a verificação da regularidade daquele recurso.

O não pagamento, nos termos da Súmula 187/STJ, implica em deserção.

A regra jurídica se aplica, por analogia, ao recurso especial.

A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, por outro lado, está dispensada do preparo, incluindo custas e porte de remessa e de retorno.

No entanto, o gozo do referido benefício deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA.
O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso; a simples afirmação de que o recorrente goza do benefício da justiça gratuita, sem que do instrumento conste prova do fato, não supre essa exigência.
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 961331 / MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER - CORTE ESPECIAL, DJe 09/02/2009)

Não prospera, desse modo, o argumento no sentido de que consta dos autos o deferimento do benefício da assistência judiciária, sendo imprescindível sua demonstração desse fato quando da interposição do recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
RCDESP no
Número Registro: 2003/XXXXX-9 REsp XXXXX / SP
Números Origem: XXXXX 5773252000
EM MESA JULGADO: 23/03/2010
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : F R S M
REPR. POR : R H S M
ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE
RECORRIDO : V L S S
ADVOGADO : ROBERTO GUASTAFERRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Família - Alimentos - Compensação
RECONSIDERAÇAO DE DESPACHO
RECORRENTE : F R S M
REPR. POR : R H S M
ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE
RECORRIDO : V L S S
ADVOGADO : ROBERTO GUASTAFERRO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 12/04/2010
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