Superior Tribunal de Justiça STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL: RCDESP no REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-9 - Inteiro Teor

EMENTA

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de março de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:

O peticionário pretende seja reformada a decisão, sustentando o fato de constar nos autos o deferimento da assistência judiciária aos recorrentes, razão pela qual não deveria ser julgado deserto o recurso.

É o relatório.

EMENTA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

Primeiramente, cumpre ressaltar a inexistência de previsão legal expressa quanto ao chamado "pedido de reconsideração", não sendo possível sua utilização como substitutivo de recurso. No entanto, tendo em vista o pedido formulado, de modo alternativo, no sentido de que fosse a petição acolhida como agravo regimental, tomo-o dessa forma, e passo a analisá-lo.

A irresignação não merece prosperar.

O recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial e sua comprovação nos autos é requisito essencial à formação do agravo de instrumento, pois sua ausência impede a verificação da regularidade daquele recurso.

O não pagamento, nos termos da Súmula 187/STJ, implica em deserção.

A regra jurídica se aplica, por analogia, ao recurso especial.

A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, por outro lado, está dispensada do preparo, incluindo custas e porte de remessa e de retorno.

No entanto, o gozo do referido benefício deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Nesse sentido:

Não prospera, desse modo, o argumento no sentido de que consta dos autos o deferimento do benefício da assistência judiciária, sendo imprescindível sua demonstração desse fato quando da interposição do recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJ: 12/04/2010