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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1170313 RS 2009/0233980-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1170313 RS 2009/0233980-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1170313_RS_1273207833463.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1170313_RS_1273207833465.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1170313_RS_1273207833464.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2. A Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau legalmente convocados.
3. Não há como afastar a legitimidade das fichas financeiras colacionadas pela Administração para a comprovação do pagamento das parcelas devidas a título do reajuste de 28,86%. Assim, ainda que os acordos celebrados não preencham os requisitos legais exigidos, não há como negar que a Administração efetuou o pagamento das parcelas.
4. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • STJ - RESP 1092089 -SC (RDDP 83/139), HC 88282 -PE, HC 127117 -SP
  • VEDAÇÃO A ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 INC:00001 INC:00002 ART :00741 INC:00006
  • LEG:FED MPR:002169 ANO:2001 ART :00007 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED MPR:001704 ANO:1998 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-1/1998)
  • LEG:FED MPR:001962 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.962-33/2000)

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1281112 MG 2010/0032038-6 Decisão:15/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113460/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1170313-rs-2009-0233980-8

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