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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1134889 PE 2009/0067458-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1134889 PE 2009/0067458-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1134889_PE_1273208527666.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1134889_PE_1273208527668.pdf
Relatório e VotoRESP_1134889_PE_1273208527667.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1 - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (REsp. 539077/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383; REsp 914105/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008).
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de competência suspende o curso do processo até a decisão definitiva na origem, subsistindo, somente, o efeito devolutivo ao recurso especial.
3 - Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A Dr (a). ARMINDO TABOSA MORIM, pela parte RECORRIDA: CORRÊA RABELLO COSTA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES

Veja

  • ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA
    • STJ - RESP 541867 -BA (RDR 31/349, RSTJ 200/260)
  • CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CDC - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 539077 -MS (RDDP 29/124), RESP 914105 -GO (RT 878/170)
  • EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO
    • STJ - RESP 848954 -PR (RSTJ 210/145)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113484/recurso-especial-resp-1134889-pe-2009-0067458-6

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