jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1174100 RJ 2009/0018289-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/04/2010

Julgamento

23 de Março de 2010

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1174100_RJ_1273211568319.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1174100_RJ_1273211568321.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1174100_RJ_1273211568320.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, afastando a violação aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil e, no mérito, entendendo inadmissível o recurso especial pelo óbice dos enunciados nºs 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 83 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, bem como pela ausência da demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.

Alega a agravante que:

"(...)

02- Permissa maxima venia, há de ser reexaminada a questão, pois, ao contrário do consignado na respeitável decisão recorrida, não houve a correta formulação do acórdão recorrido, deixando de atacar diversos pontos colacionados no decorrer de todo o processo e principalmente nos Embargos de Declaração, o que propiciou a formulação do Recurso Especial com fulcro nos artigos 165, 458 e 535 do CPC.

03 - A tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e a tarifa progressiva são legais, porém o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ainda não possui jurisprudência consolidada acerca de tais assuntos. Importante destacar que há Ministros com posicionamento a favor do entendimento da legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, como demonstrado abaixo. Sendo assim, se torna inaplicável a Súmula 83/STJ.

04 - Quanto à alegação de violação do artigo 13 da Lei nº 8.987/95, no que se refere à tese de legalidade da cobrança de tarifa progressiva, esta está fundamentada no processo porque se for declarada ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias a tarifa progressiva irá incidir e será MALÉFICA AO CONSUMIDOR.

(...)

07- A análise sobre a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias está perante a primeira seção com os Embargos de Divergência no Recurso Especial 840734.

(...)

09- Desta feita, o julgamento deste processo deve aguardar a análise sobre a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 840734.

(...)

10- O Eminente Senhor Ministro Herman Benjamim analisa, com maestria, a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias declarando-a legal, como se passa a demonstrar:

(...)

15- A omissão se mostrou evidente quando do julgamento dos declaratórios, pois se o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os pontos levantados pela parte, não pode se eximir por completo de todo o exposto.

(...)

46- NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 983.712 (DJ de 13.05.08), O EMINENTE SENHOR MINISTRO RELATOR DECIDIU PELA LEGALIDADE DA FORMA DA COBRANÇA EM QUESTAO, pelo que se pede vênia para transcrevê-lo:

(...) " (fls. 550/563).

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, a insurgência especial está fundada, além da divergência jurisprudencial, na violação dos artigos 165, 458, incisos II e III, 535, inciso II, do Código de Processo Civil e 30, incisos III e IV, da Lei nº 11.445/07.

Eis o teor dos citados dispositivos: Código de Processo Civil

"Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

(...)

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

(...)

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

(...)

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

Lei nº 11.445/07

"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

(...)

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

(...)"

Alega, em suma, o recorrente que:

"(...)

O v. acórdão recorrido não fundamentou sua decisão, violando, assim, os artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil.

(...)

A recorrente, em sede de embargos de Declaração, buscou a reforma do venerando acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos:

(a) A legalidade da tarifa progressiva, conforme súmula822 do TJRJ;

(b) afigura-se o v. acórdão omisso quanto às alegações em pontos nos quais deveria se manifestar, não abordou o dispositivo trazido no Decreto5533/76, que traz a previsão legal para as cobranças realizadas;

(c) O v. acórdão não atentou para a legalidade da cobrança pela tarifa progressiva, conforme o disposto no artigo199 da Lei9.4333/97 que instituiu a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos; e

(d) ressalta-se, por oportuno, que o v. acórdão embargado, não fundamentou sua decisão, conforme disposição expressa dos artigos933, IX daConstituição Federall,1655 e4588, II e III doCódigo de Processo Civill.

(...)

Além disso, os Embargos de Declaração oferecidos pela agravante tiveram propósito de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula988 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (...)

Vale consignar, que a interposição do recurso não está condicionada ao pagamento da multa estabelecida na referida norma legal (...)

A aplicação da tarifa mínima é utilizada não só quando a medição por hidrômetro não pode ser efetuada, como também quando o consumo não for superior ao mínimo. Do contrário, ou seja, quando o consumo ultrapassa o mínimo a medição é feita pelo consumo medido.

(...)

Na hipótese, tratando-se de consumidor residencial, com mais de uma economia e se o consumo medido for inferior ao mínimo, será cobrado do mesmo a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, como é o caso do autor.

(...)

Ademais, as tarifas são fixadas, em todas as suas faixas diferenciadas de cobrança, em consonância com o princípio da modicidade constante no art.º da Lei8.9877/85.

(...)" (fls. 332/338).

E para a certeza das coisas, são estes os fundamentos do acórdão impugnado:

"(...)

A matéria envolve a possibilidade de a Cedae realizar a cobrança da tarifa de água com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de economias da autora, que tem como objeto social, fl. 25, a exploração da indústria hoteleira.

A questão está pacificada neste Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 82, no entanto a Decisão do Colendo Órgão Especial, permissa venia, viola direitos do consumidor e estimula o uso indevido de água, que é bem finito, e um grande problema atual e para o futuro.

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece, no artigo , inciso XXXII, que"o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", e no artigo 170, ao regulamentar os princípios gerais da atividade econômica, visa assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, dentre outros, os princípios da defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Regulamentando a norma constitucional, o Código de Defesa do Consumidor veio a dispor sobre os direitos do consumidor e no artigo , inciso IV, estabelece, como direito básico, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, além do direito de obter prestação adequada e eficaz, dos serviços públicos em geral.

O artigo 39, inciso V, veda ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, enquanto que o artigo 51, inciso IV, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que imponham obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.

A água, conforme já mencionado, é bem finito e a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de " economias "viola o direito do consumidor e prejudica o meio ambiente.

A política social deve ser no sentido de redução no consumo da água e, não, no seu uso desenfreado, estimulado pela tarifação mínima, como pretende a CEDAE.

A Constituição Federal em seu artigo 170, inciso VI, ao permitir o tratamento diferenciado para produtos e serviços, possibilita a alteração de valor de metro cúbico distinto para categoria residencial e comercial, inclusive podendo ocorrer tarifação mais elevada para pessoas mais abastadas, compensando com preço menor para as mais humildes, ou cobrança progressiva em virtude de maior consumo, no entanto o que não pode ocorrer é o enriquecimento sem causa por parte da Cedae, com base na Lei nº 6.528/78 e no Decreto nº 82.587/78.

A Súmula 82 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deixou de enfrentar estas questões e simplesmente tentou pacificar, data venia, de forma infeliz, a cobrança com base em tarifa mínima e com base em tarifa diferenciada, olvidando as regras constitucionais e de relação de consumo.

Se o que se pretende, repita-se, é que os consumidores utilizem a água de forma racional, prevenindo que gerações futuras venham a sofrer as conseqüências do uso descontrolado de tal bem natural, com inevitável e irreversível escassez, com mais razão deve ser incentivado o uso comedido, cobrando-se pelo que foi efetivamente consumido.

Portanto, a Sentença será reformada, para que haja a cobrança com base na medição do hidrômetro, vedada a aplicação de tarifa mínima ou a multiplicação por " economias ".

A cobrança progressiva é cabível, porque a matéria não foi ventilada na Apelação interposta pelo autor.

(...)" (fls. 315/316 - nossos os grifos).

Como se vê, não obstante a rejeição dos embargos declaratórios opostos, a questão apontada como omitida, relativa à legalidade da cobrança de tarifa de água com a multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, em condomínio onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, com fundamento diverso, com base no quadro fáctico e nas peculiaridades do caso.

Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

De tanto, resulta que não há falar, na espécie, em violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste omissão, contradição qualquer ou falta de prestação jurisdicional a ser suprida em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇAO. PORTARIAS DNAEE 38 E 45/86. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. OMISSAO NAO CARACTERIZADA.

(...)

2. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, mas tão-somente meio de sanar vício na decisão embargada que revelem omissão, contradição ou obscuridade. Decisão contrária aos interesses da parte não significa decisão omissa, passível de impugnação via embargos declaratórios.

3. Recurso da Fazenda Nacional provido e improvidos os demais."(REsp 588941/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 15/08/2005 p. 246).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. CONFISSAO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil.

2 - A argüição de nulidade do anterior negócio jurídico não afeta a nova composição havida entre as partes na confissão de dívida, pois "a nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável"(art. 153 do CC/1916). Precedentes.

3 - Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 934984/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008).

Com efeito, o acórdão restou devidamente fundamentado, nos limites em que a lide foi decidida, o que exclui a alegada ausência de fundamentação, mormente porque apreciação contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de fundamentação.

Posto isso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor referente ao consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, por se tratar de vantagem excessiva auferida pela prestadora de serviço público, em flagrante desrespeito ao princípio da modicidade das tarifas.

A Primeira Turma, por sua vez, julgou, em 3/5/2007, o REsp nº 655.130/RJ, da relatoria da ilustre Ministra Denise Arruda ( in DJe 28/5/2007), firmando, por unanimidade, entendimento nos seguintes termos:

" (...)

O recorrente condomínio edilício composto por 96 salas comerciais ajuizou ação de conhecimento, sob rito ordinário, em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), pleiteando, em resumo: (I) a declaração de ilegalidade do faturamento do serviço de água e esgoto pela tarifa mínima, com base no número de unidades autônomas existentes no edifício; (II) a anulação da cobrança da tarifa desde o momento em que o hidrômetro apresentou defeitos, até sua substituição; (III) a concessão de ordem judicial determinando a cobrança do fornecimento de água de acordo com o consumo real aferido no hidrômetro, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); (IV) a condenação da CEDAE a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos, acrescidos de juros moratórios legais (a partir da citação) e correção monetária (a partir do adimplemento da obrigação sucessiva), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre a condenação (fl. 14).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, para "determinar a imediata substituição do hidrômetro danificado, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00"e autorizar"o depósito das quantias impugnadas" (fl. 68).

A r. sentença (fls. 370/373) julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor da causa.

O Tribunal de Justiça, por seu turno, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, destarte, a r. sentença. Merece destaque, pela pertinência, o seguinte excerto do voto condutor:

"Verifica-se que a Apelante não fez prova do alegado defeito no funcionamento do hidrômetro, que impedisse a medição do consumo efetivo e, igualmente, a necessidade de troca do hidrômetro, pois não há nos autos qualquer comprovação do seu pedido à Apelada.

Quanto à legalidade da cobrança de tarifa mínima este tema já foi reiteradamente decidido em nossos Tribunais e a decisão monocrática deu adequada solução à questão referente à tarifa mínima, seguindo a orientação de precedentes jurisprudenciais.

A cobrança de tarifa mínima não está revestida de qualquer ilegalidade ou ilegitimidade, vez que o preço cobrado pelo fornecimento do serviço de água e esgoto não se limita ao consumo individual, abrangendo toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço . (...)

O hidrômetro destina-se a medir o consumo excedente ao mínimo, este sempre sujeito a cobrança, quer seja utilizado ou não o serviço.

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, não contém norma que impeça a cobrança da tarifa mínima , ao contrário, deixa claro em diversos dos seus dispositivos a possibilidade.

Assim, o procedimento da Apelada está amparado pela Lei nº 8.987/95 e pelo teor dos artigos 97 e 108 do Decreto Estadual nº 22.872/96. Desta forma, a cobrança da tarifa mínima não reflete abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. (...)

Destarte, não há de se falar, conseqüentemente, em devolução, menos ainda em dobro, do que o Apelante alega ter pago em excesso, dada a regularidade da cobrança." (fls. 470/472 grifou-se)

O acórdão impugnado, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, interesse recursal, legitimidade de partes, tempestividade, regularidade formal, preparo, prequestionamento implícito da matéria, inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer, demonstração e comprovação do dissídio pretoriano), prossegue-se no exame do recurso especial.

A questão controvertida consiste em saber, de um lado, se é legítima a cobrança do fornecimento de água pela tarifa mínima e, de outro, se é lícita a fórmula de cálculo adotada pela concessionária no faturamento do serviço prestado aos condomínios edilícios constituídos por diversas unidades autônomas comerciais/residenciais (multiplicação do consumo mínimo legal pelo número de frações ideais, desconsiderando-se o volume global de água aferido no hidrômetro).

A Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, dispôs acerca das tarifas do serviço público de saneamento básico:

"Art. 1º - O Poder Executivo, através do Ministério do Interior, estabelecerá as condições de operação dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANASA.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, compete ao Ministério do Interior:

I - estabelecer normas gerais de tarifação, bem como fiscalizar sua aplicação;

II - coordenar, orientar e fiscalizar a execução dos serviços de saneamento básico;

III - assegurar a assistência financeira quando necessária.

Art. 2º - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo Ministério do Interior.

1º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às companhias estaduais de saneamento básico as que, sob o controle acionário do Poder Público, construírem, operarem e mantiverem em funcionamento serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Distrito Federal e nos Territórios.

2º - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao responsável pela execução dos serviços a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.

Art. 3º - Os estudos de que trata o artigo anterior serão encaminhados pelo Ministério do Interior, através do Banco Nacional da Habitação, ao Conselho Interministerial de Preços, ao qual competirá a aprovação dos reajustes de tarifas.

Art. 4º - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa mínima.

Art. 5º - Fica concedida, às companhias estaduais de saneamento básico organizadas sob o controle acionário do Poder Público, isenção dos impostos federais que incidam sobre o patrimônio, em função dos respectivos serviços ou sobre as atividades desses decorrentes.

Art. 6º - O Poder Executivo, em 120 (cento e vinte) dias, regulamentará a presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."(grifou-se)

Esse diploma legal foi regulamentado pelo Decreto Federal82.5877, de 6 de novembro de 1978. No que interessa, assim dispôs:

"Art. 11 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores.

1º - A conta mínima da categoria residencial, compreendendo o abastecimento de água e a coleta de esgotos, não deverá ser superior à quantia equivalente a 0,50 do valor fixado para a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) do mês inicial de cada trimestre civil, reduzindo-se essa quantia para 0,35, quando se tratar exclusivamente de abastecimento de água.

2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial.

(...)

Art. 21 - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo , garantido às companhias estaduais de saneamento básico, em condições eficientes de operação, a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.

1º - O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa, deve ser o mínimo necessário à adequada exploração dos sistemas pelas companhias estaduais de saneamento básico e à sua viabilização econômico-financeira.

2º - O custo dos serviços compreende:

a) - as despesas de exploração;

b) - as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortizações de despesas;

c) - a remuneração do investimento reconhecido. " (grifou-se)

Pode-se concluir, portanto, que: (I) a tarifa mínima foi instituída no objetivo de se assegurar a viabilidade econômico-financeira do sistema e, assim, garantir a adequada prestação do serviço de saneamento básico; (II) o valor da tarifa obedecerá ao regime do serviço pelo custo, o qual compreende as despesas de exploração e depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas e a remuneração do investimento; (III) as companhias estaduais de saneamento básico deveriam realizar estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo Poder Executivo Federal.

O Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 29, I, da Lei 8.987/95, editou o Decreto Estadual 22.872, de 26 de dezembro de 1996, que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No Título VII, trata da Incidência e Cobrança da Tarifa, dispondo acerca da classificação do consumo (art. 94), da caracterização de economia (art. 96), da tarifa mínima (art. 98) e do consumo medido (arts. 107 a 109).

Nesse contexto normativo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites definidos para os consumidores residencial (10 m³) e comercial (20 m³).

Com efeito, mesmo que haja hidrômetro registrando consumo efetivo inferior aos limites definidos para cada categoria, é legítima a cobrança pela tarifa mínima, no objetivo de se assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema. Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE.

I - Versa a demanda sobre a cobrança da tarifa mínima de fornecimento de água e de esgoto e não sobre a legalidade da cobrança do valor estimado.

II - Esta Corte entende legítima a cobrança da tarifa mínima quando o consumo não atinge o patamar relativo a essa importância.

III - Precedentes : REsp nº 648248/PB , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2005; EDcl nos EDcl no REsp nº 533607/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05.08.2004; AgRg no REsp nº 140230/MG , Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. IV - Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 858.908/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.10.2006)

Não obstante o fato de o Decreto Federal82.5877/78 ter sido revogado, expressamente, pelo Decreto Presidencials/nºº de 5 de setembro de 1991, a Lei6.5288/78 continuou em vigor e não foi ab-rogada nem derrogada pela superveniência da Lei8.9877/95 (EDcl no REsp 533.607/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.4.2004). A razão é simples: esta trata de normas gerais aplicáveis às concessões e permissões de serviços públicos, ao passo que aquela versa, especificamente, sobre a política tarifária na prestação dos serviços de saneamento básico.

A Lei 6.528/78 somente veio a ser revogada pela recente Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que, entre outras providências, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa lei, contudo, não extinguiu a tarifa mínima. Ao revés, consolidou no capítulo que trata dos aspectos sócio-econômicos do serviço sua utilização:

"Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;

III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

1 o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

2 o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço , visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e

VI - capacidade de pagamento dos consumidores." (grifou-se)

A controvérsia persiste em relação ao condomínio edilício comercial e/ou residencial cujo consumo total de água (área comum + áreas privativas) é medido por um único hidrômetro: o faturamento deve ser realizado segundo o volume aferido (como quer o recorrente) ou com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas (fórmula adotada pela CEDAE)?

Do ponto de vista jurisprudencial, há divergência entre os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO CONSUMO DE ÁGUA PRÉDIO DIVIDIDO EM UNIDADES AUTÔNOMAS HIDRÔMETRO CONSUMO ARBITRADO.

- Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário."

(EDcl no REsp 280.115/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.7.2002, grifou-se)

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REJEIÇAO.

1 Não há possibilidade de, em sede de embargos de declaração, abrir-se debate para rejulgamento do recurso.

2 A função dos embargos de declaração é integrativa.

3 O acórdão principal assentou que é legítima a cobrança do consumo de água em condomínio pela multiplicação da tarifa mínima fixada, mesmo havendo hidrômetro, por cada condômino e pelo próprio condomínio.

4 O condomínio, sendo responsável pelo pagamento do uso da água de todo o prédio, está sujeito a essa forma de cobrança.

5 Interpretação e aplicação da legislação regedora da espécie.

6 Embargos conhecidos, porém, rejeitados."

(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 533.607/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004, grifou-se)

Assiste razão ao recorrente.

O consumo mensal médio do recorrente, conforme registrado no hidrômetro, é de aproximadamente 890 m³ (oitocentos e noventa metros cúbicos fls. 210/212). Pelo critério da CEDAE, o volume sobe para 1.920 m³ (um mil, novecentos e vinte metros cúbicos), porquanto o consumo mínimo por economia comercial (20 m³) é multiplicado pelo número de salas (96), ou seja, a fornecedora está cobrando o consumo mínimo de cada unidade imobiliária. Com isso, a contraprestação pelo serviço (tarifa) é superfaturada em até 115%.

Partindo-se do pressuposto constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. , II), o faturamento do serviço praticado pela CEDAE é ilícito por carecer de autorização legal. Sequer existe, na verdade, relação jurídica estabelecida entre as unidades imobiliárias autônomas individualmente consideradas e o prestador do serviço, mas tão-somente entre o condomínio edilício (consumidor) e a fornecedora (CEDAE).

O cálculo da CEDAE desconsidera a ratio legis subjacente à finalidade da tarifa mínima, instituída no escopo de se assegurar a viabilidade econômico-financeira do serviço, e não para proporcionar lucros arbitrários à custa dos usuários. O consumo total medido a ser pago pelo condomínio já inclui o custo do serviço, porquanto embutido no valor da tarifa (Lei 6.528/78, art. 21, ), não se justificando, destarte, a fórmula de cobrança praticada.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, entre outros, os seguintes princípios: harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; coibição/repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, que possam causar prejuízos aos consumidores (CDC, art. , III e VI).

São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a efetiva prevenção/reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV, V e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos , exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva , bem como elevar sem justa causa o preço de serviços (CDC, art. 39, I, V e X).

Presume-se excessiva a vantagem que: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais de tal modo a ameaçar o equilíbrio da relação; (III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (CDC, art. 51, ).

A Lei 8.987/95, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, garante aos usuários o direito ao serviço adequado , ou seja, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (arts. 6º, 1º, e 7º, I).

Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin aborda, com propriedade, as vedações concernentes ao fornecimento quantitativamente casado e à exigência de vantagem excessiva:

"CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO - O Código proíbe, expressamente, duas espécies de condicionamento do fornecimento de produtos e serviços. (...)

Na segunda hipótese, a condição é quantitativa, dizendo respeito ao mesmo produto ou serviço objeto do fornecimento. Para tal caso, contudo, o Código não estabelece uma proibição absoluta. O limite quantitativo é admissível desde que haja" justa causa "para a sua imposição. Por exemplo, quando o estoque do fornecedor for limitado. A prova da excludente, evidentemente, compete ao fornecedor.

A justa causa, porém, só tem aplicação aos limites quantitativos que sejam inferiores à quantidade desejada pelo consumidor. Ou seja, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades .

(...)

A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA - Note-se que, neste ponto, o Código mostra a sua aversão não apenas à vantagem excessivamente concretizada, mas também em relação à mera exigência . (...)

Mas o que vem a ser vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São Sinônimos."

( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto , Ada Pellegrini Grinover... [et al.], 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, pp. 324/326, grifou-se)

O Ministro Humberto Gomes de Barros, no voto condutor proferido nos EDcl no REsp 280.115/RJ , endossou o fundamento do acórdão recorrido lavrado pelo então Desembargador Luiz Fux, hoje integrante da Primeira Turma deste Tribunal , segundo o qual "nos prédios ocupados com hidrômetro, razoável parece que a tarifa deva se vincular a cada hidrômetro e não a cada sala por ele servida, como entende apelante. E sendo de outra forma, estar-se-á, na verdade, reconhecendo à prestadora de serviço público o direito de calcular a tarifa de consumo de água segundo a sua exclusiva conveniência, estabelecendo prestações desproporcionais com o serviço prestado, além de compactuar-se com o indevido enriquecimento da mesma em detrimento do patrimônio do consumidor, o que é vedado, não só pelo Código Civil, como pelo Código de Proteção ao Consumidor " (grifou-se).

A remuneração pelo fornecimento de água ou esgoto, embora compulsória, não tem natureza jurídica tributária (taxa), mas constitui tarifa (EDcl no RE 456.048/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30.9.2005; REsp 834.799/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 2.10.2006; REsp 740.967/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.4.2006; REsp 149.654/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.10.2005) cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente prestado, não podendo ser cobrada por serviço não-prestado, sob pena de enriquecimento sem causa.

Há, ainda, outra objeção de ordem constitucional. A cobrança da tarifa mínima de cada unidade imobiliária, de maneira indiscriminada, conduz a situações de extrema injustiça e viola o princípio da isonomia, porque o consumo real dos condôminos é distinto. Explica-se: aquele que possui consumo efetivo superior a 20 m³ de água por mês deveria, em tese, pagar o volume medido, e não apenas a tarifa mínima; já o proprietário mais econômico, com consumo inferior ao limite legal, só deveria, em tese, pagar a tarifa mínima. Por isso, a cobrança indistinta de todos os condôminos, a pretexto de viabilizar economicamente o sistema, acaba gerando uma situação de fato completamente divorciada da vontade constitucional.

Interpretação diversa implicaria desconsiderar não apenas a finalidade da tarifa mínima, o regime do serviço pelo custo, os direitos básicos do consumidor, a natureza jurídica da tarifa e a vedação ao enriquecimento sem causa, como também importante diretriz dos serviços de saneamento básico: a inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos hídricos (Lei 11.445/2007, art. 29, 1º, IV).

Desse modo, considerando-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de salas, o condomínio faz jus à repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente (CDC, arts. 6º, VII, e 22, parágrafo único).

O art. 42, parágrafo único, do CDC, nessa perspectiva, diz que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

A restituição deve ser simples, e não em dobro, porquanto não-caracterizado, no caso, dolo ou má-fé da fornecedora. O critério de cobrança adotado, embora abusivo, foi produto de engano justificável, notadamente em face da controvérsia jurídica existente a respeito do objeto da cobrança (REsp 606.360/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º.2.2006).

Por todas essas razões, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para: (I) declarar a impossibilidade de a fornecedora multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume global de água registrado no hidrômetro; (II) julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando-se, por conseguinte, a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos pela CEDAE (com base na fórmula ilegal), desde os cinco anos anteriores à citação, conforme o pedido.

À condenação devem ser acrescidos juros moratórios legais de seis por cento (6%) ao ano, da citação à entrada em vigor do Código Civil de 2002, incidindo, a partir deste, o disposto no art. 406, além de correção monetária desde o pagamento indevido.

Diante da sucumbência recíproca, impõe-se o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, aqui, em dez por cento (10%) sobre a condenação (CPC, art. 20, ), admitida a compensação (CPC, art. 21, caput; Súmula 306/STJ).

É o voto."

Nesse sentido, foram prolatados diversos acórdãos pela Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior de Justiça, verbis :

"HIDRÔMETRO - TAXA MÍNIMA POR ESTIMATIVA - ILEGALIDADE - VIOLAÇAO DOS ARTS. 165, 458, II e III, do CPC - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF.

1. Inexistência de violação dos arts. 165 e 458 do CPC, haja vista ter a Corte a quo fundamentado adequadamente seu convencimento.

2. Não há como conhecer da violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não indica com precisão e clareza as teses e os dispositivos de lei federal sobre os quais a instância de origem teria sido omissa.

3. Nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal multiplicar a tarifa mínima de água pelo número de unidades autônomas.

4. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido."(REsp 1014497/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010 - nossos os grifos).

"ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE ÁGUA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA INEXISTÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO JULGADO FUNDAMENTADO DECISAO AGRAVADA NAO ATACADA SÚMULA 182/STJ TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO ILEGALIDADE.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Ausência de similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso calcado no dissídio jurisprudencial, porquanto a recorrente colacionou paradigma alusivo à legalidade da cobrança de tarifa mínima, e o acórdão a quo decidiu quanto a ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, quando existente um único hidrômetro no local.

3. O Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, bem como deu a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida, de maneira a se afastar a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil.

4. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro.

Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1050538/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009 - nossos os grifos).

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇAO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há ofensa ao artigo 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo analisa todas as questões que lhe foram submetidas em acórdão fundamentado e que não ostenta omissão, contradição ou obscuridade. II - Apesar da oposição de embargos de declaração, não se pode analisar, nesta instância especial, a alegada violação aos artigos 165 e 458, II, do CPC quando a matéria não foi ventilada no acórdão recorrido, padecendo do requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ. III - A fornecedora de água aos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido. Precedentes: AgRg no REsp nº 724.873/RJ , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/12/2008; AgRg no REsp nº 988.588/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15/12/2008; REsp nº 655.130/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/05/2007 .

IV - Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1135869/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 19/08/2009 - nossos os grifos).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO-CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.

1. Em exame recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae desafiando acórdão que entendeu ser inadmissível a cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo. No recurso especial, pelas alíneas a e c, aponta-se, preliminarmente, violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, e quanto ao mérito, ofensa aos arts. da Lei 6.528/78, 11 e 12, do Decreto Federal 82.587/78, 30, III e IV, da Lei 11.445/07, pugnando-se pelo reconhecimento de que é legal a cobrança por consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, por se tratar de consumidores residenciais.

2. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram analisados, sendo despicienda a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, bastando que se enfrente a questão principal da lide, o que ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que a matéria atinente à cobrança de tarifa mínima no fornecimento de água foi explicitamente enfrentada, porém, com resultado oposto ao almejado pela recorrente, o que não conduz à hipótese de carência de fundamentação. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, que se afasta.

3. Quando do julgamento do REsp 655.130/RJ , de relatoria da Ministra Denise Arruda, DJ de 28/05/2007, a Primeira Turma, por unanimidade, expressou entendimento de que, quando o consumo de água de condomínio edilício comercial ou residencial for medido através de um único aparelho medidor, a fatura deve levar em conta o volume real aferido, sendo descabida a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.

4. Recurso especial não-provido."(REsp 1006403/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 30/06/2008 - nossos os grifos).

Passo outro, cabe ressaltar que os precedentes jurisprudenciais trazidos pela CEDAE nas razões do agravo regimental possuem situação fáctica diversa da ora analisada, uma vez que tratam, apenas, da legalidade da aplicação do regime de economias no Estado de São Paulo (REsp nº 1.069.378/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 24/3/2009) e no Estado do Rio de Janeiro (REsp nº 983.712/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 13/5/2008), enquanto, no acórdão recorrido, decidiu-se no sentido de que, apesar de ser possível a aplicação do regime de economias e a cobrança de tarifa mínima, não é lícita a cobrança do valor referente à tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes em imóvel que possua um único hidrômetro.

Gize-se, em remate, que não merece prosperar a alegação de que o julgamento deste processo deve aguardar o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 840.734/RJ, pois, como bem exposto pelo ilustre Ministro Humberto Martins, no julgamento do AgRgREsp nº 1.153.296/RJ julgado em 2/2/2010, in DJe 19/2/2010, "(...) a existência de embargos de divergência sobre o tema, ainda que pendente de apreciação na Primeira Seção, não impede os julgamentos dos processos de mesma matéria pela Segunda Turma, sobretudo quando não iniciado o julgamento naquele colegiado, e inexistente questão de ordem que determine a suspensão dos feitos."

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.


Documento: 8854366 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113652/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1174100-rj-2009-0018289-0-stj/relatorio-e-voto-14260687