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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-HC_114556_SP_1273212990294.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-HC_114556_SP_1273212990296.pdf
Relatório e VotoEDCL-HC_114556_SP_1273212990295.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : EDEVALDO PEREIRA TORRES
ADVOGADO : MARCEL DEL BIANCO CESTARO - DEFENSOR PÚBLICO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da Quinta Turma desta Corte, que, em 15/12/09, à unanimidade, concedeu a ordem em habeas corpus impetrada em favor de MARCEL DEL BIANCO CESTARO nos termos da seguinte ementa (fl. 50):
PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. , , da Lei 8.072/90, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos, possibilitando, também, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
2. Na hipótese em exame, praticado o delito antes do advento das Leis 11.343/06 e 11.464/07, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 anos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como favoráveis à paciente, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada por tráfico ilegal de drogas, em observância ao disposto no art. 33, , letra c , do referido diploma legal, bem como o reconhecimento do seu direito à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos.
3. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da condenação imposta à paciente e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento.
Sustenta o embargante, em suma, que o julgado se omitiu, ao deixar de considerar o elevado grau de ofensividade, periculosidade e reprovabilidade na conduta praticada pelo agente, tendo em vista ser "contumaz na prática de delitos dessa mesma natureza" (55), ostentando maus antecedentes e reincidência, esclarecendo que os bens não foram totalmente restituídos à vítima.
Requer, assim, o provimento dos embargos, a fim de que, conferidos efeitos modificativos ao julgado, seja a ordem denegada, "em face da manifesta violação aos princípios constitucionais da isonomia, da reserva legal e da individualização das penas", requerendo, ainda, o "debate explícito acerca dos dispositivos constitucionais mencionados nos presentes aclaratórios" (fl. 60).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HABEAS CORPUS . FURTO DE ALGUMAS PEÇAS DE FERRO VELHO, AVALIADAS EM R$ 50,00. RESTITUIÇAO PARCIAL À VÍTIMA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA OMISSAO DO ACÓRDAO. NAO OCORRÊNCIA. REVISAO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. PRETENDIDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal, 535 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.
2. Não há falar em omissão, tendo em vista que a jurisprudência deste Superior Tribunal já se manifestou no sentido que, tendo o réu sido condenado por furto de algumas peças de ferro velho, avaliadas em R$ 50,00, e posteriormente restituídas à vítima, mostra-se impositiva a incidência do princípio da insignificância.
3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.
4. O acolhimento dos embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento da matéria depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, o que não se verifica na espécie.
5. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Conforme relatado, sustenta o embargante omissão quanto à aplicação do princípio da insignificância. Pugna, ainda, pelo "debate explícito" de dispositivos constitucionais.
Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão.
Dos argumentos trazidos, infere-se que não há nenhuma omissão a ser sanada no aresto embargado.
De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diversos julgados, no sentido que, em caso como o dos autos, em que o réu restou condenado por furto de algumas peças de ferro velho, avaliadas em R$ 50,00, e posteriormente restituídas à vítima embora não em sua totalidade , mostra-se impositiva a incidência do princípio da insignificância.
De fato, ainda que a conduta do agente se amolde à definição jurídica do crime de furto, não ultrapassa o exame da tipicidade material, uma vez que, in casu, a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
Desse modo, observa-se que o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas.
Convém lembrar que "não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 8/5/06) e que "não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos EDcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/06).
Na verdade, pretende o embargante revisar o julgado que lhe restou desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as finalidades dos embargos de declaração.
Ademais, não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada.
Por fim, também não prospera a pretensão de que sejam analisados dispositivos constitucionais a fim de prequestionar a matéria, pois, "ainda que opostos com o propósito único de prequestionamento, necessário se faz que os embargos apresentem algumas das hipóteses de cabimento previstas no art. 619 do Código de Processo Penal" (EDcl no HC 42.599/MG , Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 19/12/05), o que não se verifica na espécie.
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.

Documento: 8902751 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9114210/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-114556-sp-2008-0191863-8-stj/relatorio-e-voto-14262879

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