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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0168015-62.2008.3.00.0000 RJ 2008/0168015-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112207_RJ_1273213847707.pdf
Certidão de JulgamentoHC_112207_RJ_1273213847709.pdf
Relatório e VotoHC_112207_RJ_1273213847708.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41DO CPP. CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 17/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa.
2. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à autoria delitiva e à não-absorção do delito de falsificação pelo estelionato, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que, como cediço, é inviável na via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere.
3. Não tendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito da continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, não há a possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto seria necessária a verificação de circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios, a exigir o revolvimento do material cognitivo produzido durante a instrução da ação penal.
4. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.
5. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INÉPCIA DA DENÚNCIA
    • STJ - HC 48782 -RJ
  • CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RHC 19510 -RS
  • AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS
    • STJ - HC 27062 -SC, RHC 13890 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9114451/habeas-corpus-hc-112207-rj-2008-0168015-3

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