jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 30340 PR 2009/0173431-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 30340 PR 2009/0173431-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2010
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_30340_PR_1273215113694.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_30340_PR_1273215113696.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_30340_PR_1273215113695.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA VÁLIDA. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INAPLICABILIDADE.

1. A exigência de que a cessão de precatório seja homologada judicialmente para fins de compensação, estabelecida pela lei local, é válida. Precedentes do STJ.
2. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente tributante. Precedentes do STJ.
3. Os precatórios alimentares não se sujeitam ao parcelamento constitucional, de modo que a norma do art. 78, § 2º, do ADCT, que trata do poder liberatório do pagamento de tributos, é inaplicável. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRANSMISSÃO DE DIREITO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - LEI ESTADUAL
    • STJ - RMS 29480 -PR, RMS 29176 -PR
  • COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA
    • STJ - RESP 946840 -RS, RESP 797387 -MG
  • COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR - PODER LIBERATÓRIO

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00078 PAR: 00002 (ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2002)
  • LEG:FED EMC:000030 ANO:2002
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00170

Sucessivo

  • AgRg no RMS 31135 PR 2009/0242000-6 Decisão:23/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9114788/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-30340-pr-2009-0173431-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0015089-90.2007.4.05.8100 CE 2013/0106638-1

Renan Monteiro, Advogado
Artigoshá 2 anos

Entendendo a diferença entre prazo para ciência e prazo para manifestação

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 30340 PR 2009/0173431-4