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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104045_GO_1273223507741.pdf
Certidão de JulgamentoHC_104045_GO_1273223507743.pdf
Relatório e VotoHC_104045_GO_1273223507742.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : LUCIANO VIEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : OLÍCIO ROSA DE OLIVEIRA (PRESO)
EMENTA
EXECUÇAO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇAO EXECUTÓRIA. NAO IMPLEMENTO. PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. De acordo com o art. 110, , do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
2. Considera-se como termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 112, I, do CP, o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público.
3. Não há falar em implemento da prescrição da pretensão executória se não decorreu o prazo estabelecido no art. 109 do CP.
4. Resta prejudicado o pleito de progressão de regime uma vez que o paciente cumpre pena em regime semiaberto.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de março de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : LUCIANO VIEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : OLÍCIO ROSA DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de OLÍCIO ROSA DE OLIVEIRA, condenado pela prática de crime hediondo.
Insurge-se o impetrante contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não conheceu do writ originário (HC 30.864-2/217) quanto ao pedido de progressão de regime do paciente e denegou a ordem no que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Requer, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e, alternativamente, pugna pelo deferimento da progressão do regime prisional para o semiaberto.
O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 134).
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora foram prestadas, com os documentos pertinentes, às fls. 138/241.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República MAURÍCIO VIEIRA BRACKS, opinou pela concessão da ordem (fls. 243/244).
EMENTA
EXECUÇAO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇAO EXECUTÓRIA. NAO IMPLEMENTO. PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. De acordo com o art. 110, , do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
2. Considera-se como termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 112, I, do CP, o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público.
3. Não há falar em implemento da prescrição da pretensão executória se não decorreu o prazo estabelecido no art. 109 do CP.
4. Resta prejudicado o pleito de progressão de regime uma vez que o paciente cumpre pena em regime semiaberto.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Depreende-se dos autos que o paciente foi inicialmente condenado (em 27/9/91, conforme fl. 45) à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão pela prática dos crimes dos arts. 213 e 214, c.c. 226, II e 71, todos do CP.
Em sede de apelo ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento (em 27/6/94, conforme fl. 46) ao recurso para fixar a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
O acórdão transitou em julgado para o Ministério Público em 18/11/94 e o paciente somente foi preso em 6/2/06, em Itumbiara/GO (fl. 46).
Irresignado, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e, alternativamente, a progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP. Entretanto, a ordem não foi conhecida no que tange à progressão de regime e denegada quanto à prescrição da pretensão executória.
Daí o presente writ, no qual a defesa, reiterando os mesmos fundamentos da ordem anteriormente impetrada, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Alternativamente, pugna pelo deferimento da progressão do regime prisional para o semiaberto.
Não assiste razão ao impetrante.
Com efeito, de acordo com o art. 110, , do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". O art. 109, inciso III, do Código Penal, prevê o prazo prescricional de 12 anos, quando a aplicação da pena privativa de liberdade for superior a 4 e não excede 8 anos.
No caso, considera-se como termo inicial, de acordo com o art. 112, I, do CP, o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público, isto é, 18/11/94 (fl. 46). Assim, até a data da prisão (em 6/2/06, conforme fl. 46) não transcorreram 12 anos, de forma que não há falar em implemento da prescrição da pretensão executória.
Por outro lado, resta prejudicado o pleito de progressão de pena para o regime semiaberto.
De acordo com informações prestadas pela Vara de Execução Penal de Itumbiara, foram unificadas nos autos nº 200804914030 as penas da Carta Precatória de Cumprimento de Pena XXXXX (objeto do presente writ ) e da Ação Penal 200600137320, sendo o paciente nesta condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática de atentado violento ao pudor.
Assim, atualmente o paciente cumpre pena em regime semiaberto desde 27/5/09 (data da realização da audiência admonitória), razão por que conheço parcialmente da presente ordem.
Ante o exposto, conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, a denego .
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0077167-3 HC XXXXX / GO
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: XXXXX 200705201494 308642
EM MESA JULGADO: 16/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : LUCIANO VIEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : OLÍCIO ROSA DE OLIVEIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra os Costumes - Estupro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de março de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 19/04/2010
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