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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0098915-83.2009.3.00.0000 RS 2009/0098915-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_137034_RS_1273223876877.pdf
Certidão de JulgamentoHC_137034_RS_1273223876879.pdf
Relatório e VotoHC_137034_RS_1273223876878.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME DE BAGATELA. SEIS GARRAFAS DE CERVEJA AVALIADAS EM DEZESSEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

a) O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. b) Se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. c) Os bens visados pelo paciente fora avaliados em R$16,36, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. d) Ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME
    • STJ - HC 45847 -PE, HC 100403 -ES
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