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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_137034_RS_1273223876877.pdf
Certidão de JulgamentoHC_137034_RS_1273223876879.pdf
Relatório e VotoHC_137034_RS_1273223876878.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ANDERSON VICENTE MOURA BARBOSA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Vicente Moura , sob alegação de coação ilegal por parte do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz a impetrante que o paciente fora condenado a um ano, três meses e quinze dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, por violação ao artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recorreu da decisão, mas o E. Tribunal a quo negou provimento ao recurso, confirmando a r. sentença condenatória. E tal fato caracteriza coação ilegal, porque deve ser aplicado, in casu , o princípio da insignificância, "visto que se trata de tentativa de furto de seis garrafas de cerveja, avaliadas em R$16,36, valor este sem qualquer prejuízo para a vítima, a demonstrar que da conduta do réu resultou dano irrelevante, sem qualquer expressividade econômica para a vítima .". Pleiteia a impetrante o deferimento de medida liminar, para que seja reconhecido o crime de bagatela, absolvendo-se o paciente, por atipicidade de sua conduta; e a concessão da ordem, ao final, para tornar definitiva tal medida (fls. 2 a 7).
A liminar foi indeferida a fls. 161/162.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (fls. 165/177):
Habeas corpus. Crime de furto qualificado na forma tentada (art. 155, 4º, I, c.c. o art. 14, II, ambos do CP). Alegativa de atipicidade da conduta, em razão do pequeno valor dos objetos visados pelo agente, a ensejar a aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Nos delitos patrimoniais os bens subtraídos têm expressão relativa, não se podendo concluir pela não caracterização do ilícito penal por sua suposta irrelevância, sem aferir-se a reprovabilidade da ação praticada, tida como atentatória à tranquilidade social. Reiteração do cometimento de infrações penais, o que evidencia ter o réu personalidade voltada a tais práticas repudiáveis. Parecer pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ANDERSON VICENTE MOURA BARBOSA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): O paciente foi condenado a um ano, três meses e quinze dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e à reparação do dano, no valor de sessenta reais, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal, na sua forma tentada. Os objetos visados pelo paciente foram seis garrafas de cerveja, avaliadas no total de R$16,36 (dezesseis reais e trinta e seis centavos).
A decisão condenatória foi confirmada em segundo grau de jurisdição, destacando o v. acórdão vergastado que:
(...)
O princípio da bagatela reserva-se aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica, e desprovido de significação, de expressividade, restando afastada da conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo do Estado.
Nas palavras do Promotor de Justiça à fl. 124v:
"No caso em tela, observa-se que embora a res furtiva não possua o valor elevado, tal valor equivale a um dia de trabalho (considerando o salário mínimo), e isto não há de ser considerado pouco, vez que o réu prefere, ao invés de trabalhar, desfalcar o patrimônio alheio. E embora a res tenha sido recuperada, a conduta do agente em destruir dois cadeados para ter acesso a mesma, gerou a vítima um prejuízo de R$60,00 (sessenta reais).
Além do mais, o réu não possui bons antecedentes, o que prova que ele desrespeita de modo reiterado o patrimônio alheio. Assim, sua conduta é típica, e não se enquadra no princípio da insignificância pelos princípios supracitados" .
(...)
Embora ponderosos os argumentos do eminente Desembargador relator do v. acórdão hostilizado, o pequeno valor da mercadoria objeto da tentativa de furto - dezesseis reais e trinta e seis centavos - permite o acolhimento da pretensão da defesa.
Esta relatoria tem defendido que o Direito Penal, em vista de seu caráter fragmentário, não deve ocupar-se de bagatelas, sem repercussão social.
A conduta do réu, tentativa de furto de mercadorias avaliadas em dezesseis reais e trinta e seis centavos, não teve, em suma, nenhuma repercussão social a justificar a persecução penal.
Neste sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. 1. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. 2. VALOR ÍNFIMO DA COISA FURTADA. OBJETO DE COBRE AVALIADO EM SESSENTA REAIS. VÍTIMA USINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESAO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. Com a notícia de que o paciente encontra-se atualmente em
liberdade, fica automaticamente prejudicado o pedido relativo à
soltura do paciente, seja em razão do excesso de prazo para a
formação da culpa, seja em razão da alegada falta de fundamentação válida para a manutenção da custódia cautelar.
2. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de tentativa de furto de bem de valor ínfimo de usina (objeto de cobre avaliado em sessenta reais), pelo princípio da insignificância, já que não houve lesão significativa do bem jurídico.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.
( Habeas corpus nº 45847/PE, relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23/04/2009).
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE 41 BARRAS DE CHOCOLATE CUJO VALOR PERFAZ A QUANTIA DE R$ 164,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇAO PENAL AJUIZADA CONTRA O PACIENTE.
1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam a menor tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.
2. As circunstâncias fáticas ou relativas à pessoa do paciente são irrelevantes na aplicação do princípio da insignificância.
3.Concedida a ordem para trancar a ação penal ajuizada contra o paciente.
( Habeas corpus nº 100403/ES, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), j. em 16/04/2009).
Ressalto, ainda, que a circunstância de possuir o paciente antecedentes criminais não obsta o reconhecimento do crime de bagatela, como se vê do seguinte precedente:
PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO DE UM BONÉ VALOR DE R$ 50,00 OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA - REINCIDÊNCIA APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1- Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser ofendido, nem há relevância na conduta praticada, o princípio da insignificância deve ser aplicado, afastando-se a tipicidade.
2- A aplicação dos princípios da necessariedade e da suficiência afasta a fixação de pena que se mostra excessiva para reprimir conduta irrelevante.
3- Maus antecedentes e reincidência não impedem a aplicação do princípio da bagatela.
4- Ordem concedida para absolver o paciente pelo reconhecimento da atipicidade de sua conduta. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.( Habeas corpus nº 96929/MS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), j. em 08 de abril de 2008).
Em face do exposto, concedo a ordem para, aplicado à espécie o princípio da insignificância, absolver Anderson Vicente Moura Barbosa, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Documento: 8628436 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9115489/habeas-corpus-hc-137034-rs-2009-0098915-4-stj/relatorio-e-voto-14263377

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